André Janones

O Ministério das Mulheres coordena o sistema, que integra União, estados, Distrito Federal e municípios, com regras de repasse de verbas, acompanhamento e transparência. O texto permite que estados em programa de renegociação de dívida com a União (Propag) apliquem 10% de recursos obrigatórios nessa política. O texto não aumenta penas de crimes. O projeto seguiu para o Senado.

Resultado oficial: aprovado o substitutivo ao PLP 41, de 2026 (Sim 470, Não 1); Congresso em Foco reporta a aprovação com a data de 8 de julho, enquanto a base de dados registra 07/07/2026, data que foi mantida. Não é destaque: SIM aprova o sistema nacional e o financiamento, ou seja, amplia a proteção. Orientação: governo, maioria, minoria e oposição a favor; só o grupo Missão contra. Confiança média: a pergunta fala em leis de proteção com penas maiores, e o texto amplia a estrutura e o financiamento, não as penas. O valor de R$ 5 bilhões do texto original foi alterado no substitutivo e não foi citado.

Confirma a jornada de 40 horas semanais, com dois dias de descanso, sem redução de salário e com transição de cerca de 14 meses (42 horas após dois meses). Prevê exceções para regimes especiais e regras próprias para micro e pequenas empresas.

Resultado oficial: aprovada em segundo turno a PEC 221, de 2019 (Sim 461, Não 19; Agência Câmara 27/05/2026). Mesma leitura do primeiro turno. Orientação: governo, maioria e minoria a favor; oposição liberou. Mesma ressalva sobre a fonte dos argumentos críticos.

A jornada cai de 44 para 40 horas semanais, em cinco dias de trabalho e dois de descanso, sem redução de salário. Em dois meses a jornada vai a 42 horas, e em cerca de 14 meses a 40 horas. Há exceções, como regimes especiais (por exemplo, o 12x36) e regras transitórias para micro e pequenas empresas. O texto seguiu ao Senado.

Resultado oficial: aprovada em primeiro turno a PEC 221, de 2019 (Sim 472, Não 22; Agência Câmara 27/05/2026). SIM aprova menos horas e mais descanso sem corte de salário, com custo maior para o empregador, então concorda com a pergunta. Orientação: governo, maioria e minoria a favor; oposição liberou. Os argumentos críticos vêm de fonte indireta; quem revisar deve completá-los.

Confirma a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e a previsão de lei com regime especial, mais rígido, para integrantes de facções e milícias, além de novas fontes de recursos para fundos de segurança e do sistema penitenciário.

Resultado oficial: aprovada em segundo turno a PEC 18, de 2025 (Sim 461, Não 14; Agência Câmara 04/03/2026). SIM mantém o mesmo texto do primeiro turno; a leitura e as ressalvas são as mesmas. Orientação: todos os blocos a favor.

O Sistema Único de Segurança Pública passa a constar da Constituição, com cooperação entre as forças policiais e compartilhamento de informações. O texto prevê uma lei futura com regime especial para líderes e integrantes de facções e milícias (grupos criminosos), que poderia restringir progressão de pena, liberdade provisória e saída temporária. A proposta seguiu ao Senado, e a redução da maioridade penal foi retirada.

Resultado oficial: aprovado em primeiro turno o substitutivo da PEC 18, de 2025 (Sim 487, Não 15, 1 abstenção; Agência Câmara 04/03/2026). SIM aprova a base constitucional para regras mais duras de cumprimento de pena a líderes de organizações criminosas, o que corresponde a concordar com a pergunta. Confiança média porque as regras concretas dependem de lei futura, e o texto também trata de competências e financiamento. Orientação: todos os blocos a favor.

Quando houver condenação por tentativa de golpe e por tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito no mesmo contexto, vale a pena mais grave, e não a soma das duas. Para crimes cometidos em multidão, como os atos de 8 de janeiro de 2023, a pena pode cair de um terço a dois terços, salvo para quem financiou ou liderou. Também muda a progressão de regime (passagem para um regime menos fechado).

Agência Câmara (10/12/2025): o texto reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro (de 1/3 a 2/3 para crimes em multidão) e não concede anistia. A pergunta do tema fala em 'anistia ou redução de pena', então SIM aprova e corresponde a concordar. Orientação dos partidos: oposição e minoria a favor; governo e maioria contra.

Quem ganha até R$ 5 mil por mês deixa de pagar Imposto de Renda, com desconto parcial até R$ 7.350. Para compensar, quem tem rendas muito altas (a partir de cerca de R$ 600 mil por ano) passa a pagar um imposto mínimo, que inclui lucros e dividendos recebidos (parte do lucro das empresas repassada aos sócios).

Agência Brasil e Agência Câmara (01/10/2025): o texto isenta quem ganha até R$ 5 mil e cria imposto mínimo para rendas altas, incluindo lucros e dividendos. Votar SIM aprova as duas medidas, então SIM é concordar com ambas as perguntas. Votação unânime (493 a 0); todos os líderes de partidos orientaram Sim.

Com a urgência aprovada, o projeto pôde ir direto ao Plenário. Nenhuma anistia foi concedida nesta votação.

Só o pedido de urgência foi votado (Agência Câmara). Quem votou SIM quis acelerar o projeto de anistia. Ligar esse voto à pergunta depende de tratar o apoio à urgência como apoio ao conteúdo, por isso confiança média. Orientação dos partidos: oposição e minoria a favor; governo contra.

Com a retirada, a decisão sobre manter ou não a prisão de um parlamentar seria aberta, com cada voto identificado. O voto secreto foi depois reincluído por outra votação (emenda aglutinativa, que junta várias mudanças num texto só; 314 a 168).

Resultado oficial 'Suprimido o texto. Sim: 296; Não: 174'. Em destaque que retira trecho de PEC, votar SIM é manter o trecho, que exige 308 votos (Agência Brasil, 09/2025: o voto secreto caiu por falta de quórum para mantê-lo). A oposição, favorável à PEC, orientou SIM. Votar SIM mantém o voto secreto, ou seja, mais proteção ao parlamentar. Confiança média porque ligar o voto secreto a 'mais proteção' é interpretação.

Se aprovada pelo Congresso, parlamentares só seriam presos ou processados com autorização da Câmara ou do Senado, e presidentes de partidos passariam a ter foro no STF. O Senado rejeitou a proposta em setembro de 2025 e ela foi arquivada.

Agência Brasil e Agência Câmara (16/09/2025): o texto exige autorização da Casa para prisão e processo e amplia o foro. Votar SIM aprova mais proteção, então SIM é concordar com a pergunta. Orientação dos partidos: oposição e minoria a favor; a maioria liberou a votação.

Se o agressor, de forma voluntária, se aproximar de áreas definidas pelo juiz para proteger a vítima (incluindo a casa e o local de trabalho dela), comete o crime de descumprimento de medida protetiva, com pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa, mesmo com o consentimento da vítima. O projeto seguiu ao Senado.

Resultado oficial: aprovado o substitutivo, ressalvados os destaques (Sim 302, Não 99; Agência Câmara 08/07/2025). SIM aprova a ampliação da proteção e da punição do agressor, o que corresponde a concordar com a pergunta. Orientação: governo e maioria a favor; oposição e minoria contra. Antes dessa votação, a preferência pelo texto original do projeto foi rejeitada (103 a 281).

A Câmara manteve 8 emendas por bancada estadual (o Senado propunha 10) e a regra de reservar 50% das emendas de comissão para a saúde. Também aceitou restabelecer a possibilidade de órgãos de controle recomendarem ajustes nos planos de trabalho das 'emendas Pix'. Fica descartado o bloqueio das emendas; permanece apenas o contingenciamento (corte temporário de gastos).

Resultado oficial: aprovado o substitutivo do Senado, com exceção dos artigos 3º e 7º (Sim 356, Não 35; Agência Câmara 19/11/2024). Nenhum tema marcado, pelo mesmo motivo do texto principal (regras de execução, sem redução clara de valores). Orientação: governo e maioria a favor; oposição e minoria liberaram.

Em concursos federais futuros, 30% das vagas ficam reservadas a pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, ampliando a reserva de 20% que já existia só para pessoas negras. A política passa a ser revisada em 5 anos.

Agência Câmara (19/11/2024): o texto reserva 30% das vagas em concursos federais por critério racial e étnico. Votar SIM aprova a reserva, então SIM é concordar com cotas em concursos. Orientação dos partidos: governo e maioria a favor; oposição e minoria contra.

A partir de 2026, o limite das emendas passa a ser corrigido pela inflação mais parte do crescimento da receita; em 2025 as emendas de comissão somam R$ 11,5 bilhões. Cada bancada estadual apresenta 8 emendas. As emendas individuais e de bancada continuam obrigatórias, e as 'emendas Pix' (repasses diretos a estados e municípios, sem convênio prévio) passam a ter mais regras de informação e de prestação de contas ao TCU (Tribunal de Contas da União).

Resultado oficial: aprovada a subemenda, ressalvados os destaques (Sim 330, Não 74, 2 abstenções; Agência Câmara 05/11/2024). Nenhum tema marcado: o texto regula as emendas e fixa um limite de crescimento, em vez de reduzir valores. Por isso, a relação entre SIM e a pergunta sobre reduzir o dinheiro público para políticos não é clara. Orientação: governo e maioria a favor; oposição e minoria liberaram.

A emenda foi rejeitada; o texto final manteve a autorização de jogos online, e o projeto seguiu à sanção. A Câmara retirou os jogos físicos (máquinas) do texto, a pedido de deputados contrários ao projeto.

Resultado oficial: rejeitada a Emenda 3 do Senado (Sim 120, Não 261). O destaque era para aprovar a emenda; SIM aprova a emenda, que, segundo a Agência Câmara (12/2023), retirava os jogos de cassino online. Votar SIM restringe a oferta de jogos, logo discorda de permitir e regulamentar. Orientação: minoria e oposição a favor; governo e maioria contra. A identificação da Emenda 3 com os cassinos vem da coincidência dos números e da notícia; quem revisar deve confirmar no texto da emenda.

As empresas precisam de autorização do Ministério da Fazenda, sede no Brasil e pagamento de até R$ 30 milhões pela outorga (valor pago pela autorização para explorar a atividade). Há proibição de apostar para menores de 18 anos, para pessoas com transtorno de jogo e para quem pode influenciar resultados, além de regras para publicidade e tributação sobre receita e prêmios. O projeto seguiu à sanção (aprovação final do presidente).

Resultado oficial: aprovadas as emendas do Senado selecionadas, com parecer favorável (Sim 292, Não 114; Agência Câmara 12/2023). SIM aprova a versão final do marco das apostas, o que corresponde a permitir e regulamentar. Orientação: governo e maioria a favor; oposição e minoria contra. Confiança média: a votação trata das mudanças do Senado, não do texto principal, e a pergunta inclui cassinos, que foram tratados na votação 2374400-121.

Os fundos exclusivos (com aplicação mínima de R$ 10 milhões) passam a ter tributação periódica sobre os rendimentos, com alíquota (percentual do imposto) de 15% nos ganhos de longo prazo e 20% nos de curto prazo. Os rendimentos de aplicações de residentes no exterior passam a ser tributados em 15% uma vez por ano, e há uma tributação sobre o estoque de ganhos acumulados, de 8%. O projeto também reduz, de 300 para 100, o número mínimo de cotistas (investidores de um fundo) para a isenção de fundos imobiliários e do agro. Todos os destaques foram rejeitados.

Resultado oficial: aprovada a versão final, ressalvados os destaques (Sim 323, Não 119, 1 abstenção); InfoMoney (25/10/2023) confirma a aprovação e a rejeição de todos os destaques. SIM aprova o texto que tributa os rendimentos de fundos exclusivos e de offshores, ou seja, concorda que rendas muito altas, inclusive de lucros e dividendos, paguem mais imposto. Orientação: governo e maioria a favor; oposição, minoria, PL e Novo contra. Confiança alta porque o alvo declarado são os rendimentos de grandes aplicadores; as alíquotas citadas são as da reportagem.

O mínimo fica em R$ 1.320 desde 1º de maio de 2023. A partir de 2024, o reajuste será pela inflação (medida pelo INPC, índice oficial de preços) mais a variação positiva do PIB (tudo o que o país produz) de dois anos antes; se o PIB for negativo, só a inflação. A isenção do IR sobe para R$ 2.112 e, com um desconto simplificado de R$ 528, pode chegar a R$ 2.640 brutos por mês.

Resultado oficial: aprovada a medida provisória na forma do projeto de lei de conversão (Sim 439, Não 1; Agência Câmara 23/08/2023). SIM aprova a política de valorização e a ampliação da isenção do IR. Orientação: governo, maioria, minoria e oposição a favor. Confiança média em salário mínimo porque o ganho real depende do PIB: não ocorre todo ano e é zero se o PIB for negativo.

Com o trecho mantido, a Constituição passa a prever que o ITCMD, cobrado pelos estados, deve ter alíquotas maiores para heranças e doações de valor mais alto. Cada estado define as faixas e percentuais.

Agência Câmara (06/07/2023): o destaque pretendia retirar a regra que torna o ITCMD progressivo, e foi rejeitado; o resultado oficial é 'Mantido o texto'. Votar SIM mantém a regra, então SIM é concordar que heranças de valor alto paguem mais. Orientação: governo e maioria a favor; oposição contra.

Vários impostos sobre produtos e serviços viram dois (IBS e CBS), cobrados no local de destino da compra, com transição de vários anos. Alimentos da cesta básica nacional ficam isentos (sem imposto) e áreas como saúde, educação e transporte coletivo pagam uma alíquota (percentual do imposto) menor.

Agência Câmara e Agência Brasil (07/2023): nenhum tema foi marcado. A proposta junta impostos sobre consumo, mas o efeito sobre o total de impostos depende das leis que virão depois. Por isso não dá para dizer o que o SIM significa diante da pergunta sobre reduzir impostos mesmo arrecadando menos.

Só seriam demarcadas as terras que estavam ocupadas por comunidades indígenas em outubro de 1988; ficam proibidas novas ampliações de áreas já demarcadas, e o texto permite instalação de bases militares sem consulta às comunidades.

Agência Câmara e Agência Brasil (30/05/2023): o texto limita a demarcação às terras ocupadas em 05/10/1988 e proíbe ampliar áreas já demarcadas. Votar SIM aprova essas restrições, então SIM é discordar de ampliar a demarcação. Orientação dos partidos: oposição e minoria a favor; governo contra.

O gasto do governo federal pode crescer a cada ano só em proporção do aumento da arrecadação (70% do crescimento da receita), dentro de um piso de 0,6% e um teto de 2,5% acima da inflação. Se a meta de equilíbrio das contas públicas (gastar não mais do que se arrecada) não for cumprida, o governo precisa conter despesas.

Agência Câmara (24/05/2023): o texto limita o crescimento real dos gastos (entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação) e prevê contenção de despesas se as metas forem descumpridas. Votar SIM aprova esses limites, então SIM é concordar com limites para aumentar gastos. A regra é menos rígida que o antigo teto, mas o limite é claro; por isso confiança alta.

A urgência aprovada permitiu votar o projeto direto no Plenário, mas a votação do conteúdo foi adiada a pedido do relator e não ocorreu. Nenhuma regra nova passou a valer com esta votação.

Só a urgência foi votada (Agência Câmara e Agência Brasil, 25/04/2023); o conteúdo não chegou a ser votado. Quem votou SIM quis acelerar um projeto que obriga plataformas a remover conteúdos ilegais e adotar regras de transparência. Ligar esse voto à pergunta depende de tratar o apoio à urgência como apoio ao conteúdo, por isso confiança média.

A proposta acaba com as saídas temporárias e exige exame criminológico (avaliação feita por especialistas sobre o risco de o preso cometer novos crimes) para a progressão de regime (passagem para um regime menos fechado). O Senado voltou a analisar o texto, e uma versão mais branda, restrita a saídas para estudar, foi aprovada em 2024.

Agência Câmara (03/08/2022) e Agência Senado (04/08/2022): o substitutivo acaba com as saídas temporárias e exige exame criminológico, deixando as regras de cumprimento de pena mais duras. Votar SIM aprova isso, então SIM é concordar com a pergunta. Orientação: só a minoria (contra) consta.

Os salários da enfermagem passam a ter um piso nacional previsto na Constituição, fixado por lei federal. Técnicos de enfermagem recebem 70% do piso e auxiliares e parteiras, 50%. O texto não indica a fonte dos recursos para pagar o piso. A PEC foi aprovada no Senado e, após esta votação, seguiu para promulgação (oficialização).

Resultado oficial: aprovada em segundo turno a PEC 11, de 2022 (Sim 473, Não 9, 1 abstenção; Cofen e Congresso em Foco, 13/07/2022). Como é PEC, a aprovação exige 308 votos SIM, e o número foi alcançado. Não é destaque: SIM aprova o piso nacional por regra obrigatória, ou seja, concorda com a pergunta. Orientação: maioria, oposição, minoria e governo a favor; só o Novo orientou Não. Confiança alta porque o objeto é exatamente um piso salarial na saúde. O destaque do Novo foi rejeitado e não foi usado.

Confirma a autorização de gastos de R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos até o fim de 2022, para ampliar o Auxílio Brasil, pagar auxílio a caminhoneiros e taxistas e outras ajudas, dentro de um estado de emergência declarado até 31 de dezembro daquele ano.

Resultado oficial: aprovada em segundo turno a PEC 15, de 2022 (Sim 469, Não 17; Agência Câmara 13/07/2022). SIM aprova a ampliação de benefícios e a exceção ao teto. Orientação: maioria, oposição e minoria a favor. Os destaques dos dois turnos foram rejeitados e não alteraram o texto.

Autoriza gastar até R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos (o limite anual de despesas) naquele ano: R$ 26 bilhões para elevar o Auxílio Brasil, R$ 5,4 bilhões para auxílio a caminhoneiros, R$ 2 bilhões para taxistas, além de vale-gás, compra de alimentos e compensação a estados por créditos de ICMS do etanol. O texto mantém o diferencial tributário dos biocombustíveis (imposto menor para eles).

Resultado oficial: aprovado em primeiro turno o substitutivo, ressalvados os destaques (Sim 393, Não 14; Agência Câmara 12/07/2022), que descreve a ampliação de benefícios com gasto fora do teto. SIM aprova a ampliação de benefícios (a favor de transferência de renda) e a exceção ao limite de gastos (SIM é contra limites rígidos de gasto, como a pergunta sobre gastos públicos). Orientação: maioria, oposição e minoria a favor. Confiança média em gastos públicos porque, segundo o relator, o gasto é temporário e ligado a receita extra.

O ICMS sobre esses produtos e serviços passa a ser cobrado pela alíquota geral mínima (o percentual do imposto), em geral 17% ou 18%. Até 31 de dezembro daquele ano, a União compensa estados e municípios pela perda de arrecadação, com descontos em parcelas de dívidas renegociadas com o governo federal.

Resultado oficial: as mudanças do Senado foram aprovadas, com parecer favorável (Sim 307, Não 1; Agência Câmara 15/06/2022 e Agência Senado 13/06/2022). Votar SIM é concordar com a redação final, que limita o ICMS, ou seja, com a intervenção para baixar preços e com a redução de imposto, mesmo com menos arrecadação. Orientação: maioria, oposição e minoria a favor. Confiança média: a votação trata das mudanças do Senado, não do texto original, e o efeito sobre os preços é contestado.

Com a rejeição, ficou o valor de R$ 1.212, corrigido pela inflação medida pelo INPC de janeiro a novembro de 2021 mais a projeção de dezembro, um aumento de 10,18% sobre o valor anterior de R$ 1.100. O valor é a base de benefícios previdenciários, sociais e trabalhistas, como o BPC.

Resultado oficial: rejeitada a emenda de Plenário nº 6 (PT), Sim 126, Não 222; Agência Brasil (25/05/2022) descreve a emenda do PT de R$ 39 com INPC mais PIB e o placar de 126 a 222, que coincide com esta votação. SIM significa apoiar a emenda, ou seja, um valor maior que a reposição pela inflação, o que equivale a concordar com aumentos acima da inflação. Orientação: minoria a favor (PT, PSOL, PSB, PDT, PCdoB, Rede, Cidadania e PV); maioria e governo contra. Confiança média: a ligação com 'todo ano' vem da fórmula proposta, que a fonte descreve só em linhas gerais. A votação do mérito (355 a 0) não foi usada, porque todos os grupos aprovaram a fixação do valor. Não foi encontrado o número exato do valor pretendido pela emenda.

Famílias poderiam educar os filhos em casa, com matrícula obrigatória em escola, avaliações periódicas e acompanhamento pela escola; ao menos um dos pais precisaria ter ensino superior ou formação técnica, e apresentar certidões de antecedentes criminais.

Agência Câmara e Agência Brasil (18-19/05/2022): o texto autoriza a educação básica em casa, com condições. Votar SIM aprova isso, então SIM é concordar com a pergunta. Orientação dos partidos: maioria a favor; oposição e minoria contra.

O piso inicial de enfermeiros fica em R$ 4.750 por mês; técnicos recebem 70% desse valor e auxiliares e parteiras, 50%. O valor é corrigido anualmente pela inflação (INPC) e vale para serviços públicos e privados. A fonte de recursos para pagar o piso ainda dependia de definição quando o projeto foi aprovado.

Resultado oficial: aprovado o projeto, ressalvado o destaque (Sim 449, Não 12; Agência Câmara 04/05/2022). SIM aprova o piso, uma regra obrigatória de remuneração na saúde, o que corresponde a concordar com a pergunta, que cita pisos salariais. Orientação: maioria, oposição e minoria a favor.

A regra vale para diesel, biodiesel, gasolina, etanol anidro e gás de cozinha. A mudança só vale depois de aprovada pelo Confaz (conselho dos secretários estaduais de Fazenda); até lá, o ICMS do diesel fica congelado até o fim de 2022. O texto também permite ao governo federal zerar PIS/Cofins sobre diesel, biodiesel e gás de cozinha até o fim do ano sem compensação. A equipe econômica estimou perda de até R$ 16 bilhões para os estados.

Resultado oficial: aprovado o substitutivo do Senado, com exceção de dois parágrafos, ressalvados os destaques (Sim 414, Não 3, 1 abstenção; Eixos 10/03/2022). Não é destaque: SIM aprova o texto, que altera a cobrança do ICMS e prevê abrir mão de tributos federais, ou seja, intervir para baixar preços abrindo mão de arrecadação. Orientação: maioria, oposição, minoria e governo a favor. Confiança média: o efeito do valor fixo sobre o preço final é contestado (pode favorecer ou prejudicar o consumidor, conforme o preço do combustível), então a ligação com a pergunta é interpretação. Os estados fazem oposição, e a estimativa de perda vem da equipe econômica do governo federal.

Com a urgência, o projeto pode ser votado no Plenário sem passar pelas comissões. O presidente da Câmara criou um grupo de trabalho para analisar o texto antes e indicou votação do mérito em abril. A urgência, por si só, não altera nenhuma regra sobre terras indígenas nem sobre demarcação.

Resultado oficial: aprovado o requerimento de urgência (Sim 279, Não 180, 3 abstenções; Poder360 09/03/2022). Foi votado apenas o pedido de urgência. SIM acelera um projeto que abre terras indígenas à mineração, o que se relaciona de forma indireta com a pergunta sobre ampliar a demarcação, por isso SIM é contra. Orientação: maioria e governo a favor; minoria e oposição contra. Confiança baixa: o projeto não trata de demarcação e a urgência não decide o mérito, então a leitura é interpretação.

Cassinos poderiam funcionar em resorts, cidades turísticas e embarcações, com licença concedida por leilão; bingos em casas específicas; o jogo do bicho teria concessão de 25 anos, com um operador a cada 700 mil habitantes e registro informatizado acessível à União. Máquinas caça-níqueis ficariam proibidas. O projeto seguiu ao Senado.

Resultado oficial: aprovada a subemenda, ressalvados os destaques (Sim 246, Não 202, 3 abstenções; Agência Câmara 24/02/2022). SIM aprova a legalização e a regulamentação, o que corresponde a concordar com a pergunta. Orientação: maioria a favor; oposição e minoria liberaram a votação (o governo não registrou orientação).

O Ministério da Agricultura passa a concentrar registro, análise e fiscalização; Meio Ambiente e Saúde seguem emitindo pareceres. Há prazos de 30 dias a 2 anos para o registro e, se os prazos vencerem, o produto pode receber registro ou autorização temporária, desde que já usado em três países da OCDE (grupo de países ricos). As multas passam a variar de R$ 2 mil a R$ 2 milhões. O projeto voltou ao Senado.

Resultado oficial: aprovada a subemenda, ressalvados os destaques (Sim 301, Não 150, 2 abstenções; Agência Câmara 09/02/2022). SIM aprova um registro mais ágil, com menos barreiras. A pergunta trata de regras ambientais mais rígidas que limitem o agronegócio, então SIM discorda dela. Confiança média porque o tema mistura saúde e ambiente, e os defensores negam queda de rigor. Orientação: maioria a favor; oposição e minoria contra.

O Auxílio Brasil tem benefícios para famílias com crianças de até 3 anos, para famílias com gestantes ou integrantes de 3 a 20 anos e para superação da extrema pobreza, e eleva as faixas de renda para ter direito (R$ 105 por pessoa para extrema pobreza e até R$ 210 para pobreza). O relator estimou que o número de famílias atendidas passaria de 14 para 20 milhões. O complemento até R$ 400 era, segundo o governo, temporário (até dezembro de 2022).

Resultado oficial: aprovada a versão final da medida (Sim 344, Não 0; Agência Brasil 25/11/2021). SIM aprova o novo programa, com mais famílias e mais gasto, o que corresponde a concordar com a pergunta. Orientação: maioria, minoria e oposição a favor. Destaques sobre pontos específicos, como a emenda sobre o CadÚnico (cadastro dos programas sociais), votada por 187 a 115, não foram considerados.

A empresa seria vendida com cobertura nacional e contrato de concessão, com o nome de 'Correios do Brasil'. Os Correios manteriam o monopólio de cartas e telegramas por mais cinco anos, os preços seriam livres como regra, e os funcionários teriam estabilidade por 18 meses após a venda. A Anatel (agência que regula telecomunicações) passaria a regular o setor. Todos os destaques foram rejeitados.

Resultado oficial: aprovada a subemenda, ressalvados os destaques (Sim 286, Não 173, 2 abstenções); Agência Câmara e Congresso em Foco (05/08/2021) confirmam o conteúdo e a rejeição dos destaques. SIM aprova o texto que define as condições da venda da estatal, ou seja, concorda com a pergunta. Orientação: maioria e governo a favor; minoria e oposição contra. Confiança alta: a privatização dos Correios é o objeto central do projeto, embora ele ainda dependa do Senado.

Só é punido por improbidade quem agir com dolo (intenção de lesar o Estado), e a punição depende de decisão definitiva da Justiça, sem mais recursos. O texto prevê prescrição (prazo após o qual não se pode mais punir), elimina a pena mínima e amplia o prazo máximo de suspensão de direitos políticos; terceiros respondem se concorrerem de forma dolosa.

Resultado oficial: aprovada a subemenda reformulada, ressalvados os destaques (Sim 408, Não 67, 1 abstenção; Agência Câmara 16/06/2021). SIM aprova um texto que restringe os casos de punição (intenção, prescrição), embora aumente a pena máxima. Para a pergunta (regras mais rígidas para punir), SIM é contra, com confiança média pela mistura de pontos mais e menos rígidos. Orientação: maioria e minoria a favor; oposição liberou. As emendas do Senado, votadas em outubro de 2021, não foram incluídas porque o conteúdo delas não foi verificado.

Entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2021, a alíquota da CSLL dos bancos sobe 5 pontos percentuais, e a das demais instituições financeiras, como seguradoras e cooperativas de crédito, de 15% para 20%, voltando ao patamar anterior em 2022. A medida compensa a perda de arrecadação com a redução a zero do PIS/Cofins sobre o diesel e o gás de cozinha. O texto também trata de outros pontos, como o limite de valor de carros comprados por pessoas com deficiência com isenção de IPI, que passa de R$ 70 mil para R$ 140 mil.

Resultado oficial: aprovada a versão final, ressalvados os destaques (Sim 404, Não 13); Poder360 (02/06/2021) e InfoMoney confirmam o aumento temporário da CSLL e a finalidade de compensar a redução de tributos sobre o diesel e o gás. SIM aprova aumento de imposto sobre o setor financeiro, o que vai contra a pergunta (reduzir impostos mesmo arrecadando menos), então SIM é contra. Orientação: maioria e oposição a favor; Novo contra. Confiança média: o aumento é temporário e compensatório, o mesmo texto reduz tributos em outros itens, e a votação teve apoio quase total. As fontes divergem sobre a alíquota de partida dos bancos (15% ou 20%), por isso só o aumento de 5 pontos foi citado.

A empresa emite novas ações, vendidas no mercado, e a União (o governo federal) deixa de ser a acionista que controla a empresa. Ela mantém uma 'golden share', uma ação especial com poder de veto em certas decisões. O texto também cria uma estatal para administrar Eletronuclear e Itaipu e trata de contratações no setor elétrico.

Agência Câmara e Agência Brasil (20/05/2021): o texto viabiliza a venda da Eletrobras, com a União perdendo o controle da empresa. Votar SIM aprova a venda, então SIM é concordar que estatais sejam vendidas. A votação ocorreu na madrugada de 20/05; a base de dados registra 19/05. Não marquei o tema de energia, pois o efeito sobre os preços é contestado e não foi verificado.

O projeto uniformiza os procedimentos de licenciamento no país, dispensa licença para algumas atividades agropecuárias de menor porte e cria modalidades de licença mais simples. Autorizações para desmatamento ou uso de água continuam exigíveis.

Agência Câmara (12-13/05/2021): o relator apresenta a lei como forma de dar segurança jurídica e dispensa licença para atividades menores, o que significa simplificar e acelerar o licenciamento. Votar SIM aprova isso, então SIM é a favor. Para o meio ambiente, o projeto flexibiliza exigências que os críticos consideram de proteção. Votar SIM tende a ser contra regras mais rígidas, mas isso é interpretação (o relator nega redução de exigências), por isso confiança média. Votos finais de 2025 (emendas do Senado) não foram incluídos, porque não foi confirmado o conteúdo de cada emenda.

Confirma o auxílio emergencial de R$ 44 bilhões fora do teto de gastos e os gatilhos de contenção de despesas quando as obrigatórias passam de 95% do total.

Resultado oficial: aprovada em segundo turno a PEC 186, de 2019, ressalvados os destaques (Sim 366, Não 127, 3 abstenções; Agência Brasil 11/03/2021). Mesma leitura do primeiro turno. Orientação: governo e maioria a favor; oposição e minoria contra.

Autoriza R$ 44 bilhões fora do teto de gastos para o auxílio emergencial. Quando as despesas obrigatórias passam de 95% das despesas totais, ficam proibidos, entre outras medidas, aumento de salário do funcionalismo, concursos e criação de cargos. A promoção funcional de servidores foi retirada da proibição por acordo.

Resultado oficial: aprovada em primeiro turno a PEC 186, de 2019 (Sim 341, Não 121, 10 abstenções; Agência Câmara e Agência Brasil, 09-10/03/2021). SIM aprova as travas de despesa (a favor de limites rígidos) e o auxílio fora do teto (a favor de ampliar auxílios). Confiança média nos dois porque o mesmo texto autoriza gasto fora do teto e também contém limites. Orientação: governo e maioria a favor; oposição e minoria contra. Proposição ausente da triagem.

O texto altera o Código Penal, a Lei de Licitações e a Lei de Organizações Criminosas para aumentar penas de condutas que desviam dinheiro de calamidade pública. O aumento não vale para crimes anteriores à lei. O projeto foi para o Senado depois desta votação.

Resultado oficial: aprovada a subemenda, ressalvados os destaques (Sim 421, Não 64, 1 abstenção; Congresso em Foco 01/09/2020). Não é destaque: SIM aprova penas maiores para desvio de recursos públicos, ou seja, concorda com regras mais rígidas. Orientação: governo a favor; minoria liberada; PT, PCdoB e PSOL contra. Confiança alta: o objeto é punir mais o desvio de recursos públicos, embora limitado a calamidade pública.

Confirma o aumento gradual da parcela da União no Fundeb, de 10% para 23% até 2026, e a prioridade à educação infantil (creches e pré-escola). O dinheiro do fundo não pode ser usado para pagar aposentadorias e pensões.

Resultado oficial: aprovada em segundo turno a PEC 15, de 2015, ressalvado o destaque (Sim 492, Não 6, 1 abstenção; Agência Câmara 21/07/2020). SIM aprova o aumento do dinheiro da União para a educação básica. Orientação: governo, maioria, minoria e oposição a favor. Argumentos críticos com fonte fraca, como na votação do 1º turno.

A parcela que a União põe no Fundeb sobe de 10% para 23% do total do fundo até 2026, em aumentos anuais. Dos 13 pontos percentuais adicionais, 10,5 vão às redes com menor valor por aluno e 2,5 ficam ligados a metas de gestão e aprendizagem. Pelo menos 70% dos recursos extras podem pagar profissionais da educação.

Resultado oficial: aprovado em primeiro turno o substitutivo (Sim 499, Não 7; Agência Câmara e Agência Brasil, 21/07/2020). SIM aprova o aumento da participação da União, o que corresponde a concordar com a pergunta. Orientação: governo, maioria, minoria e oposição a favor. Os argumentos críticos têm fonte mais fraca, porque a votação foi quase unânime e as fontes consultadas trazem pouco sobre as críticas; quem revisar deve confirmar.

Com o destaque aprovado, ficou restabelecida a regra de que, nos contratos do programa, a multa do FGTS (fundo pago em demissões) por demissão sem justa causa cai de 40% para 20%, e há antecipação mensal de parcelas do 13º salário e das férias.

Resultado oficial: aprovado o destaque, com texto modificado (Sim 248, Não 214). Agência Brasil (15/04/2020) cita uma emenda de Plenário que restabeleceu a multa de 20% do FGTS, aprovada por 248 a 214, coincidindo com os números desta votação. A ligação com o 'art. 6' do PSL vem da descrição da base e de uma busca secundária, por isso confiança média. SIM aprova a redução da multa, logo discorda da pergunta. Orientação: maioria a favor; oposição e minoria contra.

Empresas que contratassem pessoas de 18 a 29 anos no primeiro emprego, e pessoas com mais de 55 anos sem vínculo formal há mais de um ano, teriam isenção da contribuição patronal previdenciária (paga pela empresa à Previdência) de 20% e de contribuições ao Sistema S (entidades como o Senai e o Sesc), reduzindo os encargos sobre a folha de pagamento de 39,5% para 12,1%. O texto também altera regras de horas extras, de acidente de trajeto (acidente no caminho entre casa e trabalho) e o peso de acordos coletivos. A MP perdeu a validade sem ser votada no Senado.

Resultado oficial: aprovada a medida provisória na forma da emenda aglutinativa, ressalvados os destaques (Sim 322, Não 153; Agência Câmara 14-15/04/2020). SIM aprova um texto que reduz encargos e alguns direitos, ou seja, discorda da pergunta (mais proteção, mesmo com custo maior). Orientação: governo e maioria a favor; oposição e minoria contra.

O texto facilita a privatização de empresas estaduais de saneamento: a venda deixa de depender da concordância dos municípios atendidos, salvo mudança no contrato. Os novos contratos passam a exigir licitação, e os contratos atuais com estatais, firmados sem licitação, podem ser renovados por mais 30 anos até 31 de março de 2022. A meta é universalizar o serviço até 31 de dezembro de 2033. O projeto não vende nenhuma empresa por si só.

Resultado oficial: aprovado o projeto, ressalvados os destaques (Sim 276, Não 124, 1 abstenção; Agência Câmara 11/12/2019). SIM aprova o marco que facilita a venda de estatais do setor, ou seja, concorda que essas estatais possam ser vendidas. Orientação: maioria e governo a favor; minoria e oposição contra. Confiança média: o texto cria condições e não determina a venda de empresa alguma, e a votação na base é de 2019 (a lei final é de 2020 e não está nos dados). Na base de dados a votação aparece sob o PL 3261/2019; o texto votado foi o PL 4162/2019.

O projeto amplia o local onde a arma de posse pode ser mantida (toda a propriedade, e não só dentro da casa), permite regularizar armas sem registro e garante porte a caçadores e colecionadores registrados. Também aumenta as penas de alguns crimes envolvendo armas.

Agência Câmara (jun/2019 sobre o texto original e nov/2019 sobre o aprovado, via Congresso em Foco): amplia posse, regularização e porte para novos grupos. Votar SIM aprova esse relaxamento, então SIM é a favor de facilitar o acesso. Confiança média porque o texto foi reformulado no Plenário (o relator retirou o porte para guardas municipais e outros) e também aumenta penas de alguns crimes. O núcleo de facilitação foi mantido, mas o texto final completo não foi lido.

Quem já pode ter arma em casa poderá mantê-la em toda a área da propriedade rural, e não só na sede. O projeto trata de posse (manter a arma no local), não de porte (circular armado). O texto seguiu para a sanção presidencial após esta votação.

Resultado oficial: aprovado o projeto, ressalvados os destaques (Sim 320, Não 61, 1 abstenção; Agência Câmara 21/08/2019). Não é destaque: SIM aprova a ampliação do local de posse de arma, ou seja, facilita o acesso a armas. Orientação: maioria e governo a favor; minoria e oposição liberadas; PT, PDT e PCdoB em obstrução; PSOL e PV contra. Confiança alta: o objeto único é a posse de arma, e o alcance se limita à área rural e não inclui porte.

Confirma as novas regras: idade mínima para se aposentar pelo INSS, regras de transição para quem já trabalha e um novo jeito de calcular o valor do benefício.

Mesmo texto do 1º turno (idade mínima, regras de transição e novo cálculo; Agência Brasil e Agência Senado, 06-07/08/2019). Votar SIM aprova essas regras mais rígidas, então SIM é concordar com elas. Orientação dos partidos: maioria a favor; oposição e minoria contra.

Quem se aposentar pelas novas regras precisará ter idade mínima (65 anos para homens e 62 para mulheres, para quem entra no sistema agora) e o valor do benefício passa a considerar a média de todos os salários. Quem já contribui segue regras de transição, ou seja, regras intermediárias até a mudança valer por completo.

Agência Câmara e Agência Brasil (10/07/2019): o texto aprovado cria idade mínima e novas regras de cálculo e de transição, ou seja, aposentadoria mais difícil. Votar SIM aprova essas regras, então SIM é concordar com elas. Orientação dos partidos: maioria a favor, oposição contra.