{
  "votacao_id": "2184458-111",
  "proposicao": "PL 2505/2021",
  "titulo": "Reforma da Lei de Improbidade Administrativa (punição de agentes públicos) - texto principal",
  "data": "2021-06-16",
  "o_que_foi_votado": "A Câmara aprovou a parte principal do projeto que revisa a Lei de Improbidade Administrativa, que pune agentes públicos por atos como enriquecimento ilícito (ganhar dinheiro de forma indevida) e dano ao patrimônio público. A versão final, chamada 'subemenda substitutiva global reformulada' (um texto que reúne e troca as anteriores), foi aprovada antes da análise dos destaques. O projeto seguiu ao Senado e voltou à Câmara em outubro.",
  "na_pratica": "Só é punido por improbidade quem agir com dolo (intenção de lesar o Estado), e a punição depende de decisão definitiva da Justiça, sem mais recursos. O texto prevê prescrição (prazo após o qual não se pode mais punir), elimina a pena mínima e amplia o prazo máximo de suspensão de direitos políticos; terceiros respondem se concorrerem de forma dolosa.",
  "quem_defende_diz": "A lei atual permite punir quase qualquer erro administrativo e paralisa gestores por medo de punição; exigir intenção, dar limite de tempo e aumentar a pena máxima separa erro de corrupção.",
  "quem_critica_diz": "Exigir dolo e retirar a culpa grave deixa de punir erros graves e negligência que causam prejuízo ao patrimônio público; as regras de prescrição e a ausência de pena mínima enfraquecem o combate à corrupção.",
  "resultado": "aprovado",
  "placar": "408 a 67",
  "temas": [
    {
      "tema": "combate-corrupcao",
      "sim_significa": "contra",
      "confianca": "media"
    }
  ],
  "justificativa_tag": "Resultado oficial: aprovada a subemenda reformulada, ressalvados os destaques (Sim 408, Não 67, 1 abstenção; Agência Câmara 16/06/2021). SIM aprova um texto que restringe os casos de punição (intenção, prescrição), embora aumente a pena máxima. Para a pergunta (regras mais rígidas para punir), SIM é contra, com confiança média pela mistura de pontos mais e menos rígidos. Orientação: maioria e minoria a favor; oposição liberou. As emendas do Senado, votadas em outubro de 2021, não foram incluídas porque o conteúdo delas não foi verificado.",
  "fontes": [
    "https://www.camara.leg.br/noticias/773831-camara-aprova-proposta-que-revisa-a-lei-de-improbidade-administrativa/",
    "https://www.camara.leg.br/noticias/773768-deputados-aprovam-texto-base-de-projeto-que-revisa-a-lei-de-improbidade-administrativa"
  ],
  "revisado": false,
  "partidos": {
    "aecio-neves": "PSDB",
    "andre-janones": "AVANTE",
    "gleisi-hoffmann": "PT",
    "kim-kataguiri": "DEM",
    "sargento-fahur": "PSD",
    "tabata-amaral": "PDT",
    "tiririca": "PL",
    "tulio-gadelha": "PDT"
  },
  "orientacao_governo": null,
  "orientacao_oposicao": "Liberado",
  "votos_por_deputado": {
    "aecio-neves": {
      "nome": "Aécio Neves",
      "partido": "PSDB",
      "uf": "MG",
      "voto": "Sim"
    },
    "andre-janones": {
      "nome": "André Janones",
      "partido": "REDE",
      "uf": "MG",
      "voto": "Não"
    },
    "delegado-da-cunha": {
      "nome": "Delegado da Cunha",
      "partido": "UNIÃO",
      "uf": "SP",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "erika-hilton": {
      "nome": "Erika Hilton",
      "partido": "PSOL",
      "uf": "SP",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "gleisi-hoffmann": {
      "nome": "Gleisi Hoffmann",
      "partido": "PT",
      "uf": "PR",
      "voto": "Sim"
    },
    "guilherme-boulos": {
      "nome": "Guilherme Boulos",
      "partido": "PSOL",
      "uf": "SP",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "julia-zanatta": {
      "nome": "Julia Zanatta",
      "partido": "PL",
      "uf": "SC",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "kim-kataguiri": {
      "nome": "Kim Kataguiri",
      "partido": "MISSÃO",
      "uf": "SP",
      "voto": "Não"
    },
    "nikolas-ferreira": {
      "nome": "Nikolas Ferreira",
      "partido": "PL",
      "uf": "MG",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "sargento-fahur": {
      "nome": "Sargento Fahur",
      "partido": "PL",
      "uf": "PR",
      "voto": "Não"
    },
    "tabata-amaral": {
      "nome": "Tabata Amaral",
      "partido": "PSB",
      "uf": "SP",
      "voto": "Não"
    },
    "tiririca": {
      "nome": "Tiririca",
      "partido": "PSD",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "tulio-gadelha": {
      "nome": "Túlio Gadêlha",
      "partido": "PSD",
      "uf": "PE",
      "voto": "Não"
    }
  }
}