{
  "votacao_id": "15460-165",
  "proposicao": "PL 2234/2022",
  "titulo": "Legalização de cassinos, bingos e jogo do bicho - texto principal",
  "data": "2022-02-23",
  "o_que_foi_votado": "A Câmara aprovou a parte principal do projeto que legaliza e regulamenta cassinos, bingos, jogo do bicho e outras modalidades de apostas no país (na Câmara, o projeto tramitou como PL 442/1991). A versão final, chamada 'subemenda substitutiva global' (um texto que reúne e troca as anteriores), foi apresentada pelo relator. Os destaques foram votados no dia seguinte e não alteraram o texto.",
  "na_pratica": "Cassinos poderiam funcionar em resorts, cidades turísticas e embarcações, com licença concedida por leilão; bingos em casas específicas; o jogo do bicho teria concessão de 25 anos, com um operador a cada 700 mil habitantes e registro informatizado acessível à União. Máquinas caça-níqueis ficariam proibidas. O projeto seguiu ao Senado.",
  "quem_defende_diz": "Legalizar e regular os jogos atrai investimento, gera emprego, renda e arrecadação, e dá fiscalização a uma atividade que já existe de forma ilegal.",
  "quem_critica_diz": "O modelo de tributação é favorável demais ao setor, e a isenção de impostos prevista é questionada. Críticos apontam também que o projeto pode ser vetado pelo presidente e que a isenção pode ser inconstitucional.",
  "resultado": "aprovado",
  "placar": "246 a 202",
  "temas": [
    {
      "tema": "apostas-jogos",
      "sim_significa": "a-favor",
      "confianca": "alta"
    }
  ],
  "justificativa_tag": "Resultado oficial: aprovada a subemenda, ressalvados os destaques (Sim 246, Não 202, 3 abstenções; Agência Câmara 24/02/2022). SIM aprova a legalização e a regulamentação, o que corresponde a concordar com a pergunta. Orientação: maioria a favor; oposição e minoria liberaram a votação (o governo não registrou orientação).",
  "fontes": [
    "https://www.camara.leg.br/noticias/854027-plenario-conclui-votacao-do-projeto-que-legaliza-jogos-de-azar-veja-como-ficou-o-texto/",
    "https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-02/camara-conclui-votacao-do-projeto-que-libera-jogos-no-pais"
  ],
  "revisado": false,
  "partidos": {
    "aecio-neves": "PSDB",
    "andre-janones": "AVANTE",
    "kim-kataguiri": "UNIÃO",
    "tabata-amaral": "PSB",
    "tiririca": "PL",
    "tulio-gadelha": "PDT"
  },
  "orientacao_governo": null,
  "orientacao_oposicao": "Liberado",
  "votos_por_deputado": {
    "aecio-neves": {
      "nome": "Aécio Neves",
      "partido": "PSDB",
      "uf": "MG",
      "voto": "Sim"
    },
    "andre-janones": {
      "nome": "André Janones",
      "partido": "REDE",
      "uf": "MG",
      "voto": "Sim"
    },
    "delegado-da-cunha": {
      "nome": "Delegado da Cunha",
      "partido": "UNIÃO",
      "uf": "SP",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "erika-hilton": {
      "nome": "Erika Hilton",
      "partido": "PSOL",
      "uf": "SP",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "gleisi-hoffmann": {
      "nome": "Gleisi Hoffmann",
      "partido": "PT",
      "uf": "PR",
      "voto": "Não votou"
    },
    "guilherme-boulos": {
      "nome": "Guilherme Boulos",
      "partido": "PSOL",
      "uf": "SP",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "julia-zanatta": {
      "nome": "Julia Zanatta",
      "partido": "PL",
      "uf": "SC",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "kim-kataguiri": {
      "nome": "Kim Kataguiri",
      "partido": "MISSÃO",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "nikolas-ferreira": {
      "nome": "Nikolas Ferreira",
      "partido": "PL",
      "uf": "MG",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "sargento-fahur": {
      "nome": "Sargento Fahur",
      "partido": "PL",
      "uf": "PR",
      "voto": "Não votou"
    },
    "tabata-amaral": {
      "nome": "Tabata Amaral",
      "partido": "PSB",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "tiririca": {
      "nome": "Tiririca",
      "partido": "PSD",
      "uf": "SP",
      "voto": "Não"
    },
    "tulio-gadelha": {
      "nome": "Túlio Gadêlha",
      "partido": "PSD",
      "uf": "PE",
      "voto": "Não"
    }
  }
}