{
  "votacao_id": "2357053-47",
  "proposicao": "PLP 93/2023",
  "titulo": "Arcabouço fiscal - nova regra para o limite de gastos do governo",
  "data": "2023-05-23",
  "o_que_foi_votado": "A Câmara aprovou a parte principal do projeto que cria o 'arcabouço fiscal', uma nova regra para controlar os gastos do governo federal no lugar da antiga regra do teto de gastos. O relator escreveu um texto novo (um 'substitutivo') para trocar o projeto original. Pedidos para mudar trechos específicos (destaques) foram votados depois.",
  "na_pratica": "O gasto do governo federal pode crescer a cada ano só em proporção do aumento da arrecadação (70% do crescimento da receita), dentro de um piso de 0,6% e um teto de 2,5% acima da inflação. Se a meta de equilíbrio das contas públicas (gastar não mais do que se arrecada) não for cumprida, o governo precisa conter despesas.",
  "quem_defende_diz": "O modelo dá uma regra clara para o crescimento dos gastos, ligada à arrecadação, e mantém espaço para investimentos e programas sociais, trazendo previsibilidade para as contas públicas.",
  "quem_critica_diz": "Há quem diga que o limite é fraco demais e depende de aumento da arrecadação para fechar as contas. Outros dizem que ele é rígido demais e pode reduzir gastos sociais e investimentos.",
  "resultado": "aprovado",
  "placar": "372 a 108",
  "temas": [
    {
      "tema": "gastos-publicos",
      "sim_significa": "a-favor",
      "confianca": "alta"
    }
  ],
  "justificativa_tag": "Agência Câmara (24/05/2023): o texto limita o crescimento real dos gastos (entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação) e prevê contenção de despesas se as metas forem descumpridas. Votar SIM aprova esses limites, então SIM é concordar com limites para aumentar gastos. A regra é menos rígida que o antigo teto, mas o limite é claro; por isso confiança alta.",
  "fontes": [
    "https://www.camara.leg.br/noticias/965404-camara-aprova-projeto-do-arcabouco-fiscal",
    "https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2023-05/votacao-do-marco-fiscal-e-concluida-na-camara-e-texto-vai-ao-senado"
  ],
  "revisado": false,
  "partidos": {
    "aecio-neves": "PSDB",
    "delegado-da-cunha": "PP",
    "erika-hilton": "PSOL",
    "gleisi-hoffmann": "PT",
    "guilherme-boulos": "PSOL",
    "julia-zanatta": "PL",
    "kim-kataguiri": "UNIÃO",
    "nikolas-ferreira": "PL",
    "sargento-fahur": "PSD",
    "tabata-amaral": "PSB",
    "tiririca": "PL",
    "tulio-gadelha": "REDE"
  },
  "orientacao_governo": "Sim",
  "orientacao_oposicao": "Não",
  "votos_por_deputado": {
    "aecio-neves": {
      "nome": "Aécio Neves",
      "partido": "PSDB",
      "uf": "MG",
      "voto": "Sim"
    },
    "andre-janones": {
      "nome": "André Janones",
      "partido": "REDE",
      "uf": "MG",
      "voto": "Não votou"
    },
    "delegado-da-cunha": {
      "nome": "Delegado da Cunha",
      "partido": "UNIÃO",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "erika-hilton": {
      "nome": "Erika Hilton",
      "partido": "PSOL",
      "uf": "SP",
      "voto": "Não"
    },
    "gleisi-hoffmann": {
      "nome": "Gleisi Hoffmann",
      "partido": "PT",
      "uf": "PR",
      "voto": "Sim"
    },
    "guilherme-boulos": {
      "nome": "Guilherme Boulos",
      "partido": "PSOL",
      "uf": "SP",
      "voto": "Não"
    },
    "julia-zanatta": {
      "nome": "Julia Zanatta",
      "partido": "PL",
      "uf": "SC",
      "voto": "Não"
    },
    "kim-kataguiri": {
      "nome": "Kim Kataguiri",
      "partido": "MISSÃO",
      "uf": "SP",
      "voto": "Não"
    },
    "nikolas-ferreira": {
      "nome": "Nikolas Ferreira",
      "partido": "PL",
      "uf": "MG",
      "voto": "Não"
    },
    "sargento-fahur": {
      "nome": "Sargento Fahur",
      "partido": "PL",
      "uf": "PR",
      "voto": "Não"
    },
    "tabata-amaral": {
      "nome": "Tabata Amaral",
      "partido": "PSB",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "tiririca": {
      "nome": "Tiririca",
      "partido": "PSD",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "tulio-gadelha": {
      "nome": "Túlio Gadêlha",
      "partido": "PSD",
      "uf": "PE",
      "voto": "Não"
    }
  }
}