{
  "votacao_id": "2500080-320",
  "proposicao": "PEC 18/2025",
  "titulo": "PEC da Segurança Pública - 1º turno",
  "data": "2026-03-04",
  "o_que_foi_votado": "A Câmara aprovou, na primeira de duas votações, a parte principal da PEC (proposta de emenda à Constituição) sobre segurança pública. O relator da comissão especial escreveu um texto novo (um 'substitutivo') para trocar a proposta original. O texto redistribui responsabilidades entre União, estados e municípios.",
  "na_pratica": "O Sistema Único de Segurança Pública passa a constar da Constituição, com cooperação entre as forças policiais e compartilhamento de informações. O texto prevê uma lei futura com regime especial para líderes e integrantes de facções e milícias (grupos criminosos), que poderia restringir progressão de pena, liberdade provisória e saída temporária. A proposta seguiu ao Senado, e a redução da maioridade penal foi retirada.",
  "quem_defende_diz": "Dar base constitucional à integração das polícias, endurecer o tratamento de líderes de facções e cortar o financiamento do crime organizado responde ao avanço desses grupos e dá mais eficiência ao combate à violência.",
  "quem_critica_diz": "A mudança concentra regras em temas complexos, como progressão de pena e polícias municipais, e o efeito depende de leis futuras; há dúvida jurídica sobre o termo 'defesa social' e sobre a distribuição de competências.",
  "resultado": "aprovado",
  "placar": "487 a 15",
  "temas": [
    {
      "tema": "seguranca-penas",
      "sim_significa": "a-favor",
      "confianca": "media"
    }
  ],
  "justificativa_tag": "Resultado oficial: aprovado em primeiro turno o substitutivo da PEC 18, de 2025 (Sim 487, Não 15, 1 abstenção; Agência Câmara 04/03/2026). SIM aprova a base constitucional para regras mais duras de cumprimento de pena a líderes de organizações criminosas, o que corresponde a concordar com a pergunta. Confiança média porque as regras concretas dependem de lei futura, e o texto também trata de competências e financiamento. Orientação: todos os blocos a favor.",
  "fontes": [
    "https://www.camara.leg.br/noticias/1250475-SAIBA-MAIS-SOBRE-O-TEXTO-APROVADO-DA-PEC-DA-SEGURANCA-PUBLICA",
    "https://www.camara.leg.br/noticias/1250411-camara-aprova-pec-da-seguranca-publica-em-1-turno-acompanhe"
  ],
  "revisado": false,
  "partidos": {
    "aecio-neves": "PSDB",
    "andre-janones": "AVANTE",
    "delegado-da-cunha": "PP",
    "erika-hilton": "PSOL",
    "julia-zanatta": "PL",
    "kim-kataguiri": "UNIÃO",
    "nikolas-ferreira": "PL",
    "sargento-fahur": "PSD",
    "tabata-amaral": "PSB",
    "tiririca": "PSD",
    "tulio-gadelha": "REDE"
  },
  "orientacao_governo": "Sim",
  "orientacao_oposicao": "Sim",
  "votos_por_deputado": {
    "aecio-neves": {
      "nome": "Aécio Neves",
      "partido": "PSDB",
      "uf": "MG",
      "voto": "Sim"
    },
    "andre-janones": {
      "nome": "André Janones",
      "partido": "REDE",
      "uf": "MG",
      "voto": "Sim"
    },
    "delegado-da-cunha": {
      "nome": "Delegado da Cunha",
      "partido": "UNIÃO",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "erika-hilton": {
      "nome": "Erika Hilton",
      "partido": "PSOL",
      "uf": "SP",
      "voto": "Não"
    },
    "gleisi-hoffmann": {
      "nome": "Gleisi Hoffmann",
      "partido": "PT",
      "uf": "PR",
      "voto": "Afastado(a)"
    },
    "guilherme-boulos": {
      "nome": "Guilherme Boulos",
      "partido": "PSOL",
      "uf": "SP",
      "voto": "Afastado(a)"
    },
    "julia-zanatta": {
      "nome": "Julia Zanatta",
      "partido": "PL",
      "uf": "SC",
      "voto": "Sim"
    },
    "kim-kataguiri": {
      "nome": "Kim Kataguiri",
      "partido": "MISSÃO",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "nikolas-ferreira": {
      "nome": "Nikolas Ferreira",
      "partido": "PL",
      "uf": "MG",
      "voto": "Sim"
    },
    "sargento-fahur": {
      "nome": "Sargento Fahur",
      "partido": "PL",
      "uf": "PR",
      "voto": "Sim"
    },
    "tabata-amaral": {
      "nome": "Tabata Amaral",
      "partido": "PSB",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "tiririca": {
      "nome": "Tiririca",
      "partido": "PSD",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "tulio-gadelha": {
      "nome": "Túlio Gadêlha",
      "partido": "PSD",
      "uf": "PE",
      "voto": "Não"
    }
  }
}