{
  "votacao_id": "2196833-331",
  "proposicao": "PEC 45/2019",
  "titulo": "Reforma tributária - trecho que cobra mais imposto de herança de valores altos (art. 155)",
  "data": "2023-07-06",
  "o_que_foi_votado": "Um destaque (pedido para votar um trecho em separado) do bloco União-PP tentava retirar do texto a regra que torna o imposto sobre heranças e doações (ITCMD) progressivo. Isso significa que a alíquota (percentual) sobe conforme o valor recebido. Votar SIM mantinha o trecho no texto; votar NÃO o retirava.",
  "na_pratica": "Com o trecho mantido, a Constituição passa a prever que o ITCMD, cobrado pelos estados, deve ter alíquotas maiores para heranças e doações de valor mais alto. Cada estado define as faixas e percentuais.",
  "quem_defende_diz": "Quem recebe grandes patrimônios sem esforço de trabalho pode contribuir proporcionalmente mais; a progressividade já existe no Imposto de Renda e é um critério de justiça tributária.",
  "quem_critica_diz": "A herança já foi formada com patrimônio tributado e a cobrança maior pode onerar famílias e empresas familiares e desestimular a poupança; cada estado deveria decidir livremente sua alíquota.",
  "resultado": "texto mantido",
  "placar": "317 a 170",
  "temas": [
    {
      "tema": "heranca",
      "sim_significa": "a-favor",
      "confianca": "alta"
    }
  ],
  "justificativa_tag": "Agência Câmara (06/07/2023): o destaque pretendia retirar a regra que torna o ITCMD progressivo, e foi rejeitado; o resultado oficial é 'Mantido o texto'. Votar SIM mantém a regra, então SIM é concordar que heranças de valor alto paguem mais. Orientação: governo e maioria a favor; oposição contra.",
  "fontes": [
    "https://www.camara.leg.br/noticias/978320-camara-conclui-votacao-da-reforma-tributaria-em-1o-turno-votacao-em-2o-turno-ocorrera-em-seguida",
    "https://www.conjur.com.br/?p=328693"
  ],
  "revisado": false,
  "partidos": {
    "aecio-neves": "PSDB",
    "andre-janones": "AVANTE",
    "delegado-da-cunha": "PP",
    "erika-hilton": "PSOL",
    "gleisi-hoffmann": "PT",
    "guilherme-boulos": "PSOL",
    "julia-zanatta": "PL",
    "kim-kataguiri": "UNIÃO",
    "nikolas-ferreira": "PL",
    "sargento-fahur": "PSD",
    "tabata-amaral": "PSB",
    "tiririca": "PL",
    "tulio-gadelha": "REDE"
  },
  "orientacao_governo": "Sim",
  "orientacao_oposicao": "Não",
  "votos_por_deputado": {
    "aecio-neves": {
      "nome": "Aécio Neves",
      "partido": "PSDB",
      "uf": "MG",
      "voto": "Sim"
    },
    "andre-janones": {
      "nome": "André Janones",
      "partido": "REDE",
      "uf": "MG",
      "voto": "Sim"
    },
    "delegado-da-cunha": {
      "nome": "Delegado da Cunha",
      "partido": "UNIÃO",
      "uf": "SP",
      "voto": "Não"
    },
    "erika-hilton": {
      "nome": "Erika Hilton",
      "partido": "PSOL",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "gleisi-hoffmann": {
      "nome": "Gleisi Hoffmann",
      "partido": "PT",
      "uf": "PR",
      "voto": "Sim"
    },
    "guilherme-boulos": {
      "nome": "Guilherme Boulos",
      "partido": "PSOL",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "julia-zanatta": {
      "nome": "Julia Zanatta",
      "partido": "PL",
      "uf": "SC",
      "voto": "Não"
    },
    "kim-kataguiri": {
      "nome": "Kim Kataguiri",
      "partido": "MISSÃO",
      "uf": "SP",
      "voto": "Não"
    },
    "nikolas-ferreira": {
      "nome": "Nikolas Ferreira",
      "partido": "PL",
      "uf": "MG",
      "voto": "Não"
    },
    "sargento-fahur": {
      "nome": "Sargento Fahur",
      "partido": "PL",
      "uf": "PR",
      "voto": "Não"
    },
    "tabata-amaral": {
      "nome": "Tabata Amaral",
      "partido": "PSB",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "tiririca": {
      "nome": "Tiririca",
      "partido": "PSD",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "tulio-gadelha": {
      "nome": "Túlio Gadêlha",
      "partido": "PSD",
      "uf": "PE",
      "voto": "Sim"
    }
  }
}