{
  "votacao_id": "2329218-135",
  "proposicao": "PEC 15/2022",
  "titulo": "PEC do estado de emergência (benefícios sociais e combustíveis) - 1º turno",
  "data": "2022-07-12",
  "o_que_foi_votado": "A Câmara aprovou, na primeira de duas votações, a parte principal da PEC (proposta de emenda à Constituição) que cria um 'estado de emergência' até 31 de dezembro de 2022 e permite gastos fora do teto de gastos. O relator escreveu um texto novo (um 'substitutivo') no lugar da proposta original, que tratava de biocombustíveis. Os destaques (votações separadas de trechos) foram votados depois.",
  "na_pratica": "Autoriza gastar até R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos (o limite anual de despesas) naquele ano: R$ 26 bilhões para elevar o Auxílio Brasil, R$ 5,4 bilhões para auxílio a caminhoneiros, R$ 2 bilhões para taxistas, além de vale-gás, compra de alimentos e compensação a estados por créditos de ICMS do etanol. O texto mantém o diferencial tributário dos biocombustíveis (imposto menor para eles).",
  "quem_defende_diz": "Em um período de alta de preços, o reforço dos benefícios aumenta o poder de compra das famílias e dá socorro urgente a caminhoneiros e motoristas de aplicativo; os recursos vêm de arrecadação extra já obtida no ano.",
  "quem_critica_diz": "A medida usa um estado de emergência para contornar a legislação eleitoral e as regras fiscais, aumenta a dívida e pode pressionar a inflação; os benefícios acabam no fim do ano, sem alternativa para depois.",
  "resultado": "aprovado",
  "placar": "393 a 14",
  "temas": [
    {
      "tema": "transferencia-de-renda",
      "sim_significa": "a-favor",
      "confianca": "alta"
    },
    {
      "tema": "gastos-publicos",
      "sim_significa": "contra",
      "confianca": "media"
    }
  ],
  "justificativa_tag": "Resultado oficial: aprovado em primeiro turno o substitutivo, ressalvados os destaques (Sim 393, Não 14; Agência Câmara 12/07/2022), que descreve a ampliação de benefícios com gasto fora do teto. SIM aprova a ampliação de benefícios (a favor de transferência de renda) e a exceção ao limite de gastos (SIM é contra limites rígidos de gasto, como a pergunta sobre gastos públicos). Orientação: maioria, oposição e minoria a favor. Confiança média em gastos públicos porque, segundo o relator, o gasto é temporário e ligado a receita extra.",
  "fontes": [
    "https://www.camara.leg.br/noticias/897167-pec-do-estado-de-emergencia-e-aprovada-em-1o-turno-acompanhe/",
    "https://www.camara.leg.br/noticias/897749-camara-aprova-pec-do-estado-de-emergencia-em-2-turno/"
  ],
  "revisado": false,
  "partidos": {
    "andre-janones": "AVANTE",
    "kim-kataguiri": "UNIÃO",
    "sargento-fahur": "PSD",
    "tabata-amaral": "PSB",
    "tulio-gadelha": "REDE"
  },
  "orientacao_governo": null,
  "orientacao_oposicao": "Sim",
  "votos_por_deputado": {
    "aecio-neves": {
      "nome": "Aécio Neves",
      "partido": "PSDB",
      "uf": "MG",
      "voto": "Não votou"
    },
    "andre-janones": {
      "nome": "André Janones",
      "partido": "REDE",
      "uf": "MG",
      "voto": "Sim"
    },
    "delegado-da-cunha": {
      "nome": "Delegado da Cunha",
      "partido": "UNIÃO",
      "uf": "SP",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "erika-hilton": {
      "nome": "Erika Hilton",
      "partido": "PSOL",
      "uf": "SP",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "gleisi-hoffmann": {
      "nome": "Gleisi Hoffmann",
      "partido": "PT",
      "uf": "PR",
      "voto": "Não votou"
    },
    "guilherme-boulos": {
      "nome": "Guilherme Boulos",
      "partido": "PSOL",
      "uf": "SP",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "julia-zanatta": {
      "nome": "Julia Zanatta",
      "partido": "PL",
      "uf": "SC",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "kim-kataguiri": {
      "nome": "Kim Kataguiri",
      "partido": "MISSÃO",
      "uf": "SP",
      "voto": "Não"
    },
    "nikolas-ferreira": {
      "nome": "Nikolas Ferreira",
      "partido": "PL",
      "uf": "MG",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "sargento-fahur": {
      "nome": "Sargento Fahur",
      "partido": "PL",
      "uf": "PR",
      "voto": "Sim"
    },
    "tabata-amaral": {
      "nome": "Tabata Amaral",
      "partido": "PSB",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "tiririca": {
      "nome": "Tiririca",
      "partido": "PSD",
      "uf": "SP",
      "voto": "Não votou"
    },
    "tulio-gadelha": {
      "nome": "Túlio Gadêlha",
      "partido": "PSD",
      "uf": "PE",
      "voto": "Sim"
    }
  }
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