{
  "votacao_id": "257161-337",
  "proposicao": "PL 2159/2021",
  "titulo": "Lei geral do licenciamento ambiental - texto principal (2021)",
  "data": "2021-05-12",
  "o_que_foi_votado": "A Câmara aprovou a parte principal do projeto que cria regras gerais para o licenciamento ambiental, ou seja, a autorização exigida para obras e atividades que possam afetar o meio ambiente. A versão final, chamada 'subemenda substitutiva global' (um texto que reúne e troca as anteriores), foi apresentada pelo relator. Os destaques (votações separadas de trechos) foram votados depois e não alteraram o texto.",
  "na_pratica": "O projeto uniformiza os procedimentos de licenciamento no país, dispensa licença para algumas atividades agropecuárias de menor porte e cria modalidades de licença mais simples. Autorizações para desmatamento ou uso de água continuam exigíveis.",
  "quem_defende_diz": "A falta de uma lei geral gera insegurança jurídica (regras incertas), atrasa obras e afasta investimentos; regras claras e prazos previsíveis aceleram projetos sem reduzir as exigências de estados mais rigorosos.",
  "quem_critica_diz": "A flexibilização, com dispensas de licença e licenças simplificadas, pode permitir atividades de impacto sem análise adequada e aumentar o risco de desastres ambientais e de conflito com povos indígenas.",
  "resultado": "aprovado",
  "placar": "300 a 122",
  "temas": [
    {
      "tema": "licenciamento-ambiental",
      "sim_significa": "a-favor",
      "confianca": "alta"
    },
    {
      "tema": "meio-ambiente",
      "sim_significa": "contra",
      "confianca": "media"
    }
  ],
  "justificativa_tag": "Agência Câmara (12-13/05/2021): o relator apresenta a lei como forma de dar segurança jurídica e dispensa licença para atividades menores, o que significa simplificar e acelerar o licenciamento. Votar SIM aprova isso, então SIM é a favor. Para o meio ambiente, o projeto flexibiliza exigências que os críticos consideram de proteção. Votar SIM tende a ser contra regras mais rígidas, mas isso é interpretação (o relator nega redução de exigências), por isso confiança média. Votos finais de 2025 (emendas do Senado) não foram incluídos, porque não foi confirmado o conteúdo de cada emenda.",
  "fontes": [
    "https://www.camara.leg.br/noticias/758863-camara-aprova-novas-regras-para-o-licenciamento-ambiental/",
    "https://www.camara.leg.br/noticias/758549-projeto-que-altera-regras-de-licenciamento-ambiental-causa-polemica-em-plenario/"
  ],
  "revisado": false,
  "partidos": {
    "andre-janones": "AVANTE",
    "gleisi-hoffmann": "PT",
    "kim-kataguiri": "DEM",
    "sargento-fahur": "PSD",
    "tabata-amaral": "PDT",
    "tiririca": "PL",
    "tulio-gadelha": "PDT"
  },
  "orientacao_governo": null,
  "orientacao_oposicao": "Não",
  "votos_por_deputado": {
    "aecio-neves": {
      "nome": "Aécio Neves",
      "partido": "PSDB",
      "uf": "MG",
      "voto": "Não votou"
    },
    "andre-janones": {
      "nome": "André Janones",
      "partido": "REDE",
      "uf": "MG",
      "voto": "Não"
    },
    "delegado-da-cunha": {
      "nome": "Delegado da Cunha",
      "partido": "UNIÃO",
      "uf": "SP",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "erika-hilton": {
      "nome": "Erika Hilton",
      "partido": "PSOL",
      "uf": "SP",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "gleisi-hoffmann": {
      "nome": "Gleisi Hoffmann",
      "partido": "PT",
      "uf": "PR",
      "voto": "Não"
    },
    "guilherme-boulos": {
      "nome": "Guilherme Boulos",
      "partido": "PSOL",
      "uf": "SP",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "julia-zanatta": {
      "nome": "Julia Zanatta",
      "partido": "PL",
      "uf": "SC",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "kim-kataguiri": {
      "nome": "Kim Kataguiri",
      "partido": "MISSÃO",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "nikolas-ferreira": {
      "nome": "Nikolas Ferreira",
      "partido": "PL",
      "uf": "MG",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "sargento-fahur": {
      "nome": "Sargento Fahur",
      "partido": "PL",
      "uf": "PR",
      "voto": "Sim"
    },
    "tabata-amaral": {
      "nome": "Tabata Amaral",
      "partido": "PSB",
      "uf": "SP",
      "voto": "Não"
    },
    "tiririca": {
      "nome": "Tiririca",
      "partido": "PSD",
      "uf": "SP",
      "voto": "Não"
    },
    "tulio-gadelha": {
      "nome": "Túlio Gadêlha",
      "partido": "PSD",
      "uf": "PE",
      "voto": "Não"
    }
  }
}