{
  "votacao_id": "2466104-39",
  "proposicao": "PLP 175/2024",
  "titulo": "Regras para emendas parlamentares ao Orçamento (verbas que deputados e senadores indicam) - texto principal",
  "data": "2024-11-05",
  "o_que_foi_votado": "A Câmara aprovou a parte principal do projeto de lei complementar que define regras para propor e executar emendas parlamentares (verbas do Orçamento que deputados e senadores indicam para projetos). A medida responde à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a execução das emendas até existirem regras de transparência e rastreamento do dinheiro. A versão final, chamada 'subemenda substitutiva global' (um texto que reúne e troca as anteriores), foi apresentada pelo relator.",
  "na_pratica": "A partir de 2026, o limite das emendas passa a ser corrigido pela inflação mais parte do crescimento da receita; em 2025 as emendas de comissão somam R$ 11,5 bilhões. Cada bancada estadual apresenta 8 emendas. As emendas individuais e de bancada continuam obrigatórias, e as 'emendas Pix' (repasses diretos a estados e municípios, sem convênio prévio) passam a ter mais regras de informação e de prestação de contas ao TCU (Tribunal de Contas da União).",
  "quem_defende_diz": "O texto cria regras de transparência, rastreabilidade e controle, atende às exigências do Supremo e destrava a liberação de recursos para obras e saúde.",
  "quem_critica_diz": "As regras não dão transparência suficiente às emendas de comissão, deixam grande parte do Orçamento sob controle do Congresso e mantêm os recursos que parlamentares destinam sem critério claro.",
  "resultado": "aprovado",
  "placar": "330 a 74",
  "temas": [],
  "justificativa_tag": "Resultado oficial: aprovada a subemenda, ressalvados os destaques (Sim 330, Não 74, 2 abstenções; Agência Câmara 05/11/2024). Nenhum tema marcado: o texto regula as emendas e fixa um limite de crescimento, em vez de reduzir valores. Por isso, a relação entre SIM e a pergunta sobre reduzir o dinheiro público para políticos não é clara. Orientação: governo e maioria a favor; oposição e minoria liberaram.",
  "fontes": [
    "https://www.camara.leg.br/noticias/1108968-camara-aprova-projeto-que-regulamenta-emendas-parlamentares-ao-orcamento/",
    "https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-11/camara-aprova-texto-final-de-projeto-que-muda-regras-para-emendas"
  ],
  "revisado": false,
  "partidos": {
    "aecio-neves": "PSDB",
    "andre-janones": "AVANTE",
    "delegado-da-cunha": "PP",
    "erika-hilton": "PSOL",
    "gleisi-hoffmann": "PT",
    "guilherme-boulos": "PSOL",
    "julia-zanatta": "PL",
    "kim-kataguiri": "UNIÃO",
    "nikolas-ferreira": "PL",
    "sargento-fahur": "PSD",
    "tabata-amaral": "PSB"
  },
  "orientacao_governo": "Sim",
  "orientacao_oposicao": "Liberado",
  "votos_por_deputado": {
    "aecio-neves": {
      "nome": "Aécio Neves",
      "partido": "PSDB",
      "uf": "MG",
      "voto": "Sim"
    },
    "andre-janones": {
      "nome": "André Janones",
      "partido": "REDE",
      "uf": "MG",
      "voto": "Sim"
    },
    "delegado-da-cunha": {
      "nome": "Delegado da Cunha",
      "partido": "UNIÃO",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "erika-hilton": {
      "nome": "Erika Hilton",
      "partido": "PSOL",
      "uf": "SP",
      "voto": "Não"
    },
    "gleisi-hoffmann": {
      "nome": "Gleisi Hoffmann",
      "partido": "PT",
      "uf": "PR",
      "voto": "Sim"
    },
    "guilherme-boulos": {
      "nome": "Guilherme Boulos",
      "partido": "PSOL",
      "uf": "SP",
      "voto": "Não"
    },
    "julia-zanatta": {
      "nome": "Julia Zanatta",
      "partido": "PL",
      "uf": "SC",
      "voto": "Não"
    },
    "kim-kataguiri": {
      "nome": "Kim Kataguiri",
      "partido": "MISSÃO",
      "uf": "SP",
      "voto": "Não"
    },
    "nikolas-ferreira": {
      "nome": "Nikolas Ferreira",
      "partido": "PL",
      "uf": "MG",
      "voto": "Não"
    },
    "sargento-fahur": {
      "nome": "Sargento Fahur",
      "partido": "PL",
      "uf": "PR",
      "voto": "Não"
    },
    "tabata-amaral": {
      "nome": "Tabata Amaral",
      "partido": "PSB",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "tiririca": {
      "nome": "Tiririca",
      "partido": "PSD",
      "uf": "SP",
      "voto": "Não votou"
    },
    "tulio-gadelha": {
      "nome": "Túlio Gadêlha",
      "partido": "PSD",
      "uf": "PE",
      "voto": "Não votou"
    }
  }
}