{
  "votacao_id": "596844-116",
  "proposicao": "PL 6579/2013",
  "titulo": "Fim das saídas temporárias de presos (as 'saidinhas') - texto principal (2022)",
  "data": "2022-08-03",
  "o_que_foi_votado": "A Câmara aprovou a parte principal do projeto que muda a Lei de Execução Penal para restringir as saídas temporárias de presos do regime semiaberto, as chamadas 'saidinhas' (dias fora da prisão, geralmente em datas festivas como o Natal). O texto é um 'substitutivo', ou seja, uma versão nova escrita pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça.",
  "na_pratica": "A proposta acaba com as saídas temporárias e exige exame criminológico (avaliação feita por especialistas sobre o risco de o preso cometer novos crimes) para a progressão de regime (passagem para um regime menos fechado). O Senado voltou a analisar o texto, e uma versão mais branda, restrita a saídas para estudar, foi aprovada em 2024.",
  "quem_defende_diz": "Muitos presos cometem novos crimes ou não voltam durante as saídas, o que gera insegurança e sensação de impunidade; o benefício deve ser extinto ou restringido.",
  "quem_critica_diz": "A saída temporária ajuda na ressocialização (reintegração à sociedade), é dada só a quem já cumpriu parte da pena e tem bom comportamento, e a grande maioria volta; punir todos pelo erro de poucos não é razoável.",
  "resultado": "aprovado",
  "placar": "311 a 98",
  "temas": [
    {
      "tema": "seguranca-penas",
      "sim_significa": "a-favor",
      "confianca": "alta"
    }
  ],
  "justificativa_tag": "Agência Câmara (03/08/2022) e Agência Senado (04/08/2022): o substitutivo acaba com as saídas temporárias e exige exame criminológico, deixando as regras de cumprimento de pena mais duras. Votar SIM aprova isso, então SIM é concordar com a pergunta. Orientação: só a minoria (contra) consta.",
  "fontes": [
    "https://www.camara.leg.br/noticias/901359-camara-aprova-proposta-que-acaba-com-saidas-temporarias-de-presos-acompanhe/",
    "https://www.camara.leg.br/noticias/1045543-camara-aprova-projeto-que-restringe-saida-temporaria-de-presos/"
  ],
  "revisado": false,
  "partidos": {
    "aecio-neves": "PSDB",
    "andre-janones": "AVANTE",
    "kim-kataguiri": "UNIÃO",
    "sargento-fahur": "PSD",
    "tabata-amaral": "PSB",
    "tiririca": "PL",
    "tulio-gadelha": "REDE"
  },
  "orientacao_governo": null,
  "orientacao_oposicao": "",
  "votos_por_deputado": {
    "aecio-neves": {
      "nome": "Aécio Neves",
      "partido": "PSDB",
      "uf": "MG",
      "voto": "Sim"
    },
    "andre-janones": {
      "nome": "André Janones",
      "partido": "REDE",
      "uf": "MG",
      "voto": "Sim"
    },
    "delegado-da-cunha": {
      "nome": "Delegado da Cunha",
      "partido": "UNIÃO",
      "uf": "SP",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "erika-hilton": {
      "nome": "Erika Hilton",
      "partido": "PSOL",
      "uf": "SP",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "gleisi-hoffmann": {
      "nome": "Gleisi Hoffmann",
      "partido": "PT",
      "uf": "PR",
      "voto": "Não votou"
    },
    "guilherme-boulos": {
      "nome": "Guilherme Boulos",
      "partido": "PSOL",
      "uf": "SP",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "julia-zanatta": {
      "nome": "Julia Zanatta",
      "partido": "PL",
      "uf": "SC",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "kim-kataguiri": {
      "nome": "Kim Kataguiri",
      "partido": "MISSÃO",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "nikolas-ferreira": {
      "nome": "Nikolas Ferreira",
      "partido": "PL",
      "uf": "MG",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "sargento-fahur": {
      "nome": "Sargento Fahur",
      "partido": "PL",
      "uf": "PR",
      "voto": "Sim"
    },
    "tabata-amaral": {
      "nome": "Tabata Amaral",
      "partido": "PSB",
      "uf": "SP",
      "voto": "Não"
    },
    "tiririca": {
      "nome": "Tiririca",
      "partido": "PSD",
      "uf": "SP",
      "voto": "Não"
    },
    "tulio-gadelha": {
      "nome": "Túlio Gadêlha",
      "partido": "PSD",
      "uf": "PE",
      "voto": "Não"
    }
  }
}