{
  "votacao_id": "2237876-176",
  "proposicao": "PLP 11/2020",
  "titulo": "Imposto único sobre combustíveis (ICMS) - texto do Senado",
  "data": "2022-03-10",
  "o_que_foi_votado": "A Câmara aprovou o texto do Senado para o projeto de lei complementar que muda a cobrança do ICMS (imposto estadual) sobre combustíveis, com exceção de dois trechos votados separadamente. O texto cria uma alíquota única por combustível em todo o país e permite cobrar o imposto como um valor fixo por litro, em vez de um percentual do preço.",
  "na_pratica": "A regra vale para diesel, biodiesel, gasolina, etanol anidro e gás de cozinha. A mudança só vale depois de aprovada pelo Confaz (conselho dos secretários estaduais de Fazenda); até lá, o ICMS do diesel fica congelado até o fim de 2022. O texto também permite ao governo federal zerar PIS/Cofins sobre diesel, biodiesel e gás de cozinha até o fim do ano sem compensação. A equipe econômica estimou perda de até R$ 16 bilhões para os estados.",
  "quem_defende_diz": "Um valor fixo por litro evita que o imposto cresça junto com o preço do combustível, reduz a variação na bomba e responde à pressão por preços menores, com o governo federal abrindo mão de parte da arrecadação.",
  "quem_critica_diz": "Os estados perdem arrecadação de sua principal fonte de receita e questionam a constitucionalidade da medida; o preço na bomba depende da política de preços da Petrobras, e um imposto fixo por litro pode pesar mais na conta do consumidor quando o preço cai.",
  "resultado": "aprovado",
  "placar": "414 a 3",
  "temas": [
    {
      "tema": "combustiveis-energia",
      "sim_significa": "a-favor",
      "confianca": "media"
    }
  ],
  "justificativa_tag": "Resultado oficial: aprovado o substitutivo do Senado, com exceção de dois parágrafos, ressalvados os destaques (Sim 414, Não 3, 1 abstenção; Eixos 10/03/2022). Não é destaque: SIM aprova o texto, que altera a cobrança do ICMS e prevê abrir mão de tributos federais, ou seja, intervir para baixar preços abrindo mão de arrecadação. Orientação: maioria, oposição, minoria e governo a favor. Confiança média: o efeito do valor fixo sobre o preço final é contestado (pode favorecer ou prejudicar o consumidor, conforme o preço do combustível), então a ligação com a pergunta é interpretação. Os estados fazem oposição, e a estimativa de perda vem da equipe econômica do governo federal.",
  "fontes": [
    "https://eixos.com.br/combustiveis-e-bioenergia/congresso-aprova-reforma-do-icms-dos-combustiveis-e-texto-vai-a-sancao/",
    "https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/03/02/23/combustiveis-arrecadacao-de-icms-e-fontes-para-estabilizar-precos-dividem-senadores"
  ],
  "revisado": false,
  "partidos": {
    "andre-janones": "AVANTE",
    "gleisi-hoffmann": "PT",
    "kim-kataguiri": "UNIÃO",
    "sargento-fahur": "PSD",
    "tiririca": "PL",
    "tulio-gadelha": "PDT"
  },
  "orientacao_governo": null,
  "orientacao_oposicao": "Sim",
  "votos_por_deputado": {
    "aecio-neves": {
      "nome": "Aécio Neves",
      "partido": "PSDB",
      "uf": "MG",
      "voto": "Não votou"
    },
    "andre-janones": {
      "nome": "André Janones",
      "partido": "REDE",
      "uf": "MG",
      "voto": "Sim"
    },
    "delegado-da-cunha": {
      "nome": "Delegado da Cunha",
      "partido": "UNIÃO",
      "uf": "SP",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "erika-hilton": {
      "nome": "Erika Hilton",
      "partido": "PSOL",
      "uf": "SP",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "gleisi-hoffmann": {
      "nome": "Gleisi Hoffmann",
      "partido": "PT",
      "uf": "PR",
      "voto": "Sim"
    },
    "guilherme-boulos": {
      "nome": "Guilherme Boulos",
      "partido": "PSOL",
      "uf": "SP",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "julia-zanatta": {
      "nome": "Julia Zanatta",
      "partido": "PL",
      "uf": "SC",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "kim-kataguiri": {
      "nome": "Kim Kataguiri",
      "partido": "MISSÃO",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "nikolas-ferreira": {
      "nome": "Nikolas Ferreira",
      "partido": "PL",
      "uf": "MG",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "sargento-fahur": {
      "nome": "Sargento Fahur",
      "partido": "PL",
      "uf": "PR",
      "voto": "Sim"
    },
    "tabata-amaral": {
      "nome": "Tabata Amaral",
      "partido": "PSB",
      "uf": "SP",
      "voto": "Não votou"
    },
    "tiririca": {
      "nome": "Tiririca",
      "partido": "PSD",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "tulio-gadelha": {
      "nome": "Túlio Gadêlha",
      "partido": "PSD",
      "uf": "PE",
      "voto": "Sim"
    }
  }
}