{
  "votacao_id": "2242821-129",
  "proposicao": "PL 1485/2020",
  "titulo": "Penas maiores para desvio de recursos em calamidade pública - texto principal",
  "data": "2020-09-01",
  "o_que_foi_votado": "A Câmara aprovou a parte principal do projeto que aumenta as penas de crimes cometidos para desviar recursos destinados ao enfrentamento de uma calamidade pública (como a pandemia). O texto votado é um substitutivo (texto novo) da relatora. O projeto original previa dobrar as penas de todos os crimes contra a administração pública cometidos durante uma calamidade.",
  "na_pratica": "O texto altera o Código Penal, a Lei de Licitações e a Lei de Organizações Criminosas para aumentar penas de condutas que desviam dinheiro de calamidade pública. O aumento não vale para crimes anteriores à lei. O projeto foi para o Senado depois desta votação.",
  "quem_defende_diz": "Desviar dinheiro destinado a uma emergência como a pandemia é mais grave do que o mesmo crime em tempos normais; penas maiores desestimulam o desvio, e os crimes de corrupção são pequena fração da população carcerária.",
  "quem_critica_diz": "Aumentar penas não resolve a corrupção e pode ampliar o encarceramento; mudanças no Código Penal pediriam mais tempo de análise antes de serem votadas, e o aumento de pena pode ser visto como solução simbólica para um problema que depende de fiscalização e de prevenção.",
  "resultado": "aprovado",
  "placar": "421 a 64",
  "temas": [
    {
      "tema": "combate-corrupcao",
      "sim_significa": "a-favor",
      "confianca": "alta"
    }
  ],
  "justificativa_tag": "Resultado oficial: aprovada a subemenda, ressalvados os destaques (Sim 421, Não 64, 1 abstenção; Congresso em Foco 01/09/2020). Não é destaque: SIM aprova penas maiores para desvio de recursos públicos, ou seja, concorda com regras mais rígidas. Orientação: governo a favor; minoria liberada; PT, PCdoB e PSOL contra. Confiança alta: o objeto é punir mais o desvio de recursos públicos, embora limitado a calamidade pública.",
  "fontes": [
    "https://www.congressoemfoco.com.br/amp/noticia/16720/camara-aprova-projeto-que-dobra-pena-para-corrupcao-durante-pandemia",
    "https://www.moneytimes.com.br/camara-aprova-projeto-que-dobra-pena-de-corrupcao-na-pandemia/"
  ],
  "revisado": false,
  "partidos": {
    "aecio-neves": "PSDB",
    "andre-janones": "AVANTE",
    "gleisi-hoffmann": "PT",
    "kim-kataguiri": "DEM",
    "sargento-fahur": "PSD",
    "tabata-amaral": "PDT",
    "tiririca": "PL",
    "tulio-gadelha": "PDT"
  },
  "orientacao_governo": "Sim",
  "orientacao_oposicao": null,
  "votos_por_deputado": {
    "aecio-neves": {
      "nome": "Aécio Neves",
      "partido": "PSDB",
      "uf": "MG",
      "voto": "Sim"
    },
    "andre-janones": {
      "nome": "André Janones",
      "partido": "REDE",
      "uf": "MG",
      "voto": "Sim"
    },
    "delegado-da-cunha": {
      "nome": "Delegado da Cunha",
      "partido": "UNIÃO",
      "uf": "SP",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "erika-hilton": {
      "nome": "Erika Hilton",
      "partido": "PSOL",
      "uf": "SP",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "gleisi-hoffmann": {
      "nome": "Gleisi Hoffmann",
      "partido": "PT",
      "uf": "PR",
      "voto": "Não"
    },
    "guilherme-boulos": {
      "nome": "Guilherme Boulos",
      "partido": "PSOL",
      "uf": "SP",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "julia-zanatta": {
      "nome": "Julia Zanatta",
      "partido": "PL",
      "uf": "SC",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "kim-kataguiri": {
      "nome": "Kim Kataguiri",
      "partido": "MISSÃO",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "nikolas-ferreira": {
      "nome": "Nikolas Ferreira",
      "partido": "PL",
      "uf": "MG",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "sargento-fahur": {
      "nome": "Sargento Fahur",
      "partido": "PL",
      "uf": "PR",
      "voto": "Sim"
    },
    "tabata-amaral": {
      "nome": "Tabata Amaral",
      "partido": "PSB",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "tiririca": {
      "nome": "Tiririca",
      "partido": "PSD",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "tulio-gadelha": {
      "nome": "Túlio Gadêlha",
      "partido": "PSD",
      "uf": "PE",
      "voto": "Sim"
    }
  }
}