{
  "votacao_id": "2229308-70",
  "proposicao": "MPV 905/2019",
  "titulo": "Contrato Verde e Amarelo - destaque que mudou a multa do FGTS (art. 6)",
  "data": "2020-04-14",
  "o_que_foi_votado": "Um destaque (pedido para votar um trecho em separado) do PSL propôs trocar o artigo 6 do texto do relator. Votar SIM aprovava o destaque e alterava o texto, na versão do PSL.",
  "na_pratica": "Com o destaque aprovado, ficou restabelecida a regra de que, nos contratos do programa, a multa do FGTS (fundo pago em demissões) por demissão sem justa causa cai de 40% para 20%, e há antecipação mensal de parcelas do 13º salário e das férias.",
  "quem_defende_diz": "Reduzir a multa e permitir pagar parcelas ao longo do ano diminui o custo de contratar e o risco para a empresa, o que incentiva a abertura de vagas para pessoas que hoje estão fora do mercado formal.",
  "quem_critica_diz": "A redução da multa de 40% para 20% diminui a proteção do trabalhador contra a demissão sem justa causa e o valor que ele recebe ao ser dispensado.",
  "resultado": "destaque aprovado",
  "placar": "248 a 214",
  "temas": [
    {
      "tema": "direitos-trabalhistas",
      "sim_significa": "contra",
      "confianca": "media"
    }
  ],
  "justificativa_tag": "Resultado oficial: aprovado o destaque, com texto modificado (Sim 248, Não 214). Agência Brasil (15/04/2020) cita uma emenda de Plenário que restabeleceu a multa de 20% do FGTS, aprovada por 248 a 214, coincidindo com os números desta votação. A ligação com o 'art. 6' do PSL vem da descrição da base e de uma busca secundária, por isso confiança média. SIM aprova a redução da multa, logo discorda da pergunta. Orientação: maioria a favor; oposição e minoria contra.",
  "fontes": [
    "https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2020-04/camara-aprova-mp-do-contrato-verde-e-amarelo",
    "https://www.camara.leg.br/noticias/654115-camara-conclui-votacao-da-mp-do-contrato-verde-e-amarelo-e-encerra-sessao/"
  ],
  "revisado": false,
  "partidos": {
    "kim-kataguiri": "DEM",
    "sargento-fahur": "PSD",
    "tabata-amaral": "PDT",
    "tiririca": "PL",
    "tulio-gadelha": "PDT"
  },
  "orientacao_governo": null,
  "orientacao_oposicao": "Não",
  "votos_por_deputado": {
    "aecio-neves": {
      "nome": "Aécio Neves",
      "partido": "PSDB",
      "uf": "MG",
      "voto": "Não votou"
    },
    "andre-janones": {
      "nome": "André Janones",
      "partido": "REDE",
      "uf": "MG",
      "voto": "Não votou"
    },
    "delegado-da-cunha": {
      "nome": "Delegado da Cunha",
      "partido": "UNIÃO",
      "uf": "SP",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "erika-hilton": {
      "nome": "Erika Hilton",
      "partido": "PSOL",
      "uf": "SP",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "gleisi-hoffmann": {
      "nome": "Gleisi Hoffmann",
      "partido": "PT",
      "uf": "PR",
      "voto": "Não votou"
    },
    "guilherme-boulos": {
      "nome": "Guilherme Boulos",
      "partido": "PSOL",
      "uf": "SP",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "julia-zanatta": {
      "nome": "Julia Zanatta",
      "partido": "PL",
      "uf": "SC",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "kim-kataguiri": {
      "nome": "Kim Kataguiri",
      "partido": "MISSÃO",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "nikolas-ferreira": {
      "nome": "Nikolas Ferreira",
      "partido": "PL",
      "uf": "MG",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "sargento-fahur": {
      "nome": "Sargento Fahur",
      "partido": "PL",
      "uf": "PR",
      "voto": "Sim"
    },
    "tabata-amaral": {
      "nome": "Tabata Amaral",
      "partido": "PSB",
      "uf": "SP",
      "voto": "Não"
    },
    "tiririca": {
      "nome": "Tiririca",
      "partido": "PSD",
      "uf": "SP",
      "voto": "Não"
    },
    "tulio-gadelha": {
      "nome": "Túlio Gadêlha",
      "partido": "PSD",
      "uf": "PE",
      "voto": "Não"
    }
  }
}