{
  "votacao_id": "2413257-116",
  "proposicao": "PL 6020/2023",
  "titulo": "Aproximação do agressor com consentimento da vítima - texto aprovado",
  "data": "2025-07-08",
  "o_que_foi_votado": "A Câmara aprovou o texto novo da relatora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele trata como crime a aproximação voluntária do agressor de áreas proibidas por decisão judicial, mesmo que a vítima consinta. Antes, a Câmara rejeitou o pedido de votar primeiro o texto original do projeto.",
  "na_pratica": "Se o agressor, de forma voluntária, se aproximar de áreas definidas pelo juiz para proteger a vítima (incluindo a casa e o local de trabalho dela), comete o crime de descumprimento de medida protetiva, com pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa, mesmo com o consentimento da vítima. O projeto seguiu ao Senado.",
  "quem_defende_diz": "Flexibilizar medidas de proteção coloca vidas em risco; a vítima pode ser pressionada a aceitar a aproximação, e a medida protetiva existe porque há risco à vida.",
  "quem_critica_diz": "Punir o agressor mesmo com o consentimento da mulher retira a autonomia dela e pode criminalizar situações sem intenção, como um contato para tratar de assuntos de um filho.",
  "resultado": "aprovado",
  "placar": "302 a 99",
  "temas": [
    {
      "tema": "violencia-mulher",
      "sim_significa": "a-favor",
      "confianca": "alta"
    }
  ],
  "justificativa_tag": "Resultado oficial: aprovado o substitutivo, ressalvados os destaques (Sim 302, Não 99; Agência Câmara 08/07/2025). SIM aprova a ampliação da proteção e da punição do agressor, o que corresponde a concordar com a pergunta. Orientação: governo e maioria a favor; oposição e minoria contra. Antes dessa votação, a preferência pelo texto original do projeto foi rejeitada (103 a 281).",
  "fontes": [
    "https://www.camara.leg.br/noticias/1177536-camara-aprova-projeto-que-reforca-medida-protetiva-em-caso-de-aproximacao-do-agressor/",
    "https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2025-07/camara-proibe-aproximacao-de-agressor-com-consentimento-da-vitima"
  ],
  "revisado": false,
  "partidos": {
    "aecio-neves": "PSDB",
    "andre-janones": "AVANTE",
    "delegado-da-cunha": "PP",
    "erika-hilton": "PSOL",
    "guilherme-boulos": "PSOL",
    "kim-kataguiri": "UNIÃO",
    "nikolas-ferreira": "PL",
    "sargento-fahur": "PSD",
    "tabata-amaral": "PSB",
    "tiririca": "PL",
    "tulio-gadelha": "REDE"
  },
  "orientacao_governo": "Sim",
  "orientacao_oposicao": "Não",
  "votos_por_deputado": {
    "aecio-neves": {
      "nome": "Aécio Neves",
      "partido": "PSDB",
      "uf": "MG",
      "voto": "Sim"
    },
    "andre-janones": {
      "nome": "André Janones",
      "partido": "REDE",
      "uf": "MG",
      "voto": "Sim"
    },
    "delegado-da-cunha": {
      "nome": "Delegado da Cunha",
      "partido": "UNIÃO",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "erika-hilton": {
      "nome": "Erika Hilton",
      "partido": "PSOL",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "gleisi-hoffmann": {
      "nome": "Gleisi Hoffmann",
      "partido": "PT",
      "uf": "PR",
      "voto": "Afastado(a)"
    },
    "guilherme-boulos": {
      "nome": "Guilherme Boulos",
      "partido": "PSOL",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "julia-zanatta": {
      "nome": "Julia Zanatta",
      "partido": "PL",
      "uf": "SC",
      "voto": "Não votou"
    },
    "kim-kataguiri": {
      "nome": "Kim Kataguiri",
      "partido": "MISSÃO",
      "uf": "SP",
      "voto": "Não"
    },
    "nikolas-ferreira": {
      "nome": "Nikolas Ferreira",
      "partido": "PL",
      "uf": "MG",
      "voto": "Não"
    },
    "sargento-fahur": {
      "nome": "Sargento Fahur",
      "partido": "PL",
      "uf": "PR",
      "voto": "Não"
    },
    "tabata-amaral": {
      "nome": "Tabata Amaral",
      "partido": "PSB",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "tiririca": {
      "nome": "Tiririca",
      "partido": "PSD",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "tulio-gadelha": {
      "nome": "Túlio Gadêlha",
      "partido": "PSD",
      "uf": "PE",
      "voto": "Sim"
    }
  }
}