{
  "votacao_id": "2270800-160",
  "proposicao": "PEC 3/2021",
  "titulo": "Prerrogativas de deputados e senadores ('PEC das Prerrogativas') - 2º turno",
  "data": "2025-09-16",
  "o_que_foi_votado": "A Câmara fez a segunda votação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição, que muda a própria Constituição e exige 308 votos em cada turno) sobre as prerrogativas de deputados e senadores, ou seja, os direitos específicos do cargo. O texto exige autorização da respectiva Casa para prender em flagrante por crime inafiançável e para processar ou aplicar medidas cautelares contra parlamentares. Também dá foro (o tribunal que julga o caso) no Supremo Tribunal Federal a presidentes nacionais de partidos.",
  "na_pratica": "Se aprovada pelo Congresso, parlamentares só seriam presos ou processados com autorização da Câmara ou do Senado, e presidentes de partidos passariam a ter foro no STF. O Senado rejeitou a proposta em setembro de 2025 e ela foi arquivada.",
  "quem_defende_diz": "Protege o mandato contra decisões judiciais abusivas e perseguição política, garantindo a independência do Legislativo, como em outras democracias.",
  "quem_critica_diz": "Cria um escudo que dificulta a punição de parlamentares por crimes comuns e amplia a impunidade, tratando os eleitos de forma diferente dos demais cidadãos.",
  "resultado": "aprovado",
  "placar": "344 a 133",
  "temas": [
    {
      "tema": "foro-imunidade",
      "sim_significa": "a-favor",
      "confianca": "alta"
    }
  ],
  "justificativa_tag": "Agência Brasil e Agência Câmara (16/09/2025): o texto exige autorização da Casa para prisão e processo e amplia o foro. Votar SIM aprova mais proteção, então SIM é concordar com a pergunta. Orientação dos partidos: oposição e minoria a favor; a maioria liberou a votação.",
  "fontes": [
    "https://www.camara.leg.br/noticias/1200769-camara-aprova-em-2-turno-o-texto-base-da-pec-das-prerrogativas",
    "https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-09/pec-da-blindagem-e-aprovada-por-deputados-e-vai-ao-senado"
  ],
  "revisado": false,
  "partidos": {
    "aecio-neves": "PSDB",
    "delegado-da-cunha": "PP",
    "erika-hilton": "PSOL",
    "guilherme-boulos": "PSOL",
    "julia-zanatta": "PL",
    "kim-kataguiri": "UNIÃO",
    "nikolas-ferreira": "PL",
    "sargento-fahur": "PSD",
    "tabata-amaral": "PSB",
    "tiririca": "PL",
    "tulio-gadelha": "REDE"
  },
  "orientacao_governo": "",
  "orientacao_oposicao": "Sim",
  "votos_por_deputado": {
    "aecio-neves": {
      "nome": "Aécio Neves",
      "partido": "PSDB",
      "uf": "MG",
      "voto": "Não"
    },
    "andre-janones": {
      "nome": "André Janones",
      "partido": "REDE",
      "uf": "MG",
      "voto": "Afastado(a)"
    },
    "delegado-da-cunha": {
      "nome": "Delegado da Cunha",
      "partido": "UNIÃO",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "erika-hilton": {
      "nome": "Erika Hilton",
      "partido": "PSOL",
      "uf": "SP",
      "voto": "Não"
    },
    "gleisi-hoffmann": {
      "nome": "Gleisi Hoffmann",
      "partido": "PT",
      "uf": "PR",
      "voto": "Afastado(a)"
    },
    "guilherme-boulos": {
      "nome": "Guilherme Boulos",
      "partido": "PSOL",
      "uf": "SP",
      "voto": "Não"
    },
    "julia-zanatta": {
      "nome": "Julia Zanatta",
      "partido": "PL",
      "uf": "SC",
      "voto": "Sim"
    },
    "kim-kataguiri": {
      "nome": "Kim Kataguiri",
      "partido": "MISSÃO",
      "uf": "SP",
      "voto": "Não"
    },
    "nikolas-ferreira": {
      "nome": "Nikolas Ferreira",
      "partido": "PL",
      "uf": "MG",
      "voto": "Sim"
    },
    "sargento-fahur": {
      "nome": "Sargento Fahur",
      "partido": "PL",
      "uf": "PR",
      "voto": "Sim"
    },
    "tabata-amaral": {
      "nome": "Tabata Amaral",
      "partido": "PSB",
      "uf": "SP",
      "voto": "Não"
    },
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      "nome": "Tiririca",
      "partido": "PSD",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "tulio-gadelha": {
      "nome": "Túlio Gadêlha",
      "partido": "PSD",
      "uf": "PE",
      "voto": "Não"
    }
  }
}