{
  "votacao_id": "2207613-167",
  "proposicao": "PL 3261/2019",
  "titulo": "Novo marco legal do saneamento básico - texto principal",
  "data": "2019-12-11",
  "o_que_foi_votado": "A Câmara aprovou a parte principal do projeto do Poder Executivo (PL 4162/2019, que tramitou junto com o PL 3261/2019, do Senado) que atualiza as regras do saneamento básico (água e esgoto). Os destaques (votações separadas de trechos) foram votados depois.",
  "na_pratica": "O texto facilita a privatização de empresas estaduais de saneamento: a venda deixa de depender da concordância dos municípios atendidos, salvo mudança no contrato. Os novos contratos passam a exigir licitação, e os contratos atuais com estatais, firmados sem licitação, podem ser renovados por mais 30 anos até 31 de março de 2022. A meta é universalizar o serviço até 31 de dezembro de 2033. O projeto não vende nenhuma empresa por si só.",
  "quem_defende_diz": "A abertura à iniciativa privada e a exigência de licitação trazem investimento e metas para chegar a todos os municípios, com a formação de blocos de municípios para tornar viável o atendimento de regiões menos atraentes.",
  "quem_critica_diz": "O fim do financiamento cruzado, pelo qual áreas de renda maior ajudam a custear a expansão para cidades menores e periferias, pode deixar essas áreas sem serviço; movimentos sociais também se opuseram ao projeto.",
  "resultado": "aprovado",
  "placar": "276 a 124",
  "temas": [
    {
      "tema": "privatizacoes",
      "sim_significa": "a-favor",
      "confianca": "media"
    }
  ],
  "justificativa_tag": "Resultado oficial: aprovado o projeto, ressalvados os destaques (Sim 276, Não 124, 1 abstenção; Agência Câmara 11/12/2019). SIM aprova o marco que facilita a venda de estatais do setor, ou seja, concorda que essas estatais possam ser vendidas. Orientação: maioria e governo a favor; minoria e oposição contra. Confiança média: o texto cria condições e não determina a venda de empresa alguma, e a votação na base é de 2019 (a lei final é de 2020 e não está nos dados). Na base de dados a votação aparece sob o PL 3261/2019; o texto votado foi o PL 4162/2019.",
  "fontes": [
    "https://www.camara.leg.br/noticias/625574-camara-aprova-texto-base-do-novo-marco-legal-do-saneamento/",
    "https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/31764/ao-vivo-camara-vota-saneamento-e-enfrenta-obstrucao-da-oposicao"
  ],
  "revisado": false,
  "partidos": {
    "andre-janones": "AVANTE",
    "sargento-fahur": "PSD",
    "tabata-amaral": "PDT",
    "tulio-gadelha": "PDT"
  },
  "orientacao_governo": null,
  "orientacao_oposicao": "Não",
  "votos_por_deputado": {
    "aecio-neves": {
      "nome": "Aécio Neves",
      "partido": "PSDB",
      "uf": "MG",
      "voto": "Não votou"
    },
    "andre-janones": {
      "nome": "André Janones",
      "partido": "REDE",
      "uf": "MG",
      "voto": "Não"
    },
    "delegado-da-cunha": {
      "nome": "Delegado da Cunha",
      "partido": "UNIÃO",
      "uf": "SP",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "erika-hilton": {
      "nome": "Erika Hilton",
      "partido": "PSOL",
      "uf": "SP",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "gleisi-hoffmann": {
      "nome": "Gleisi Hoffmann",
      "partido": "PT",
      "uf": "PR",
      "voto": "Não votou"
    },
    "guilherme-boulos": {
      "nome": "Guilherme Boulos",
      "partido": "PSOL",
      "uf": "SP",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "julia-zanatta": {
      "nome": "Julia Zanatta",
      "partido": "PL",
      "uf": "SC",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "kim-kataguiri": {
      "nome": "Kim Kataguiri",
      "partido": "MISSÃO",
      "uf": "SP",
      "voto": "Não votou"
    },
    "nikolas-ferreira": {
      "nome": "Nikolas Ferreira",
      "partido": "PL",
      "uf": "MG",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "sargento-fahur": {
      "nome": "Sargento Fahur",
      "partido": "PL",
      "uf": "PR",
      "voto": "Sim"
    },
    "tabata-amaral": {
      "nome": "Tabata Amaral",
      "partido": "PSB",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "tiririca": {
      "nome": "Tiririca",
      "partido": "PSD",
      "uf": "SP",
      "voto": "Não votou"
    },
    "tulio-gadelha": {
      "nome": "Túlio Gadêlha",
      "partido": "PSD",
      "uf": "PE",
      "voto": "Não"
    }
  }
}