{
  "votacao_id": "2317648-72",
  "proposicao": "PLP 18/2022",
  "titulo": "Limite de ICMS sobre combustíveis, energia e telecomunicações - mudanças do Senado",
  "data": "2022-06-15",
  "o_que_foi_votado": "A Câmara aceitou a maior parte das mudanças que o Senado fez no projeto de lei complementar (lei que detalha regras previstas na Constituição). O projeto classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens essenciais, o que limita o ICMS (imposto estadual) cobrado sobre eles. Alguns trechos foram separados para votação própria (destaques).",
  "na_pratica": "O ICMS sobre esses produtos e serviços passa a ser cobrado pela alíquota geral mínima (o percentual do imposto), em geral 17% ou 18%. Até 31 de dezembro daquele ano, a União compensa estados e municípios pela perda de arrecadação, com descontos em parcelas de dívidas renegociadas com o governo federal.",
  "quem_defende_diz": "Combustíveis, energia e comunicações são de uso básico; reduzir o imposto sobre eles pode baixar preços ao consumidor, ajudar a conter a inflação e reduzir custos de frete e de alimentos, e a arrecadação dos estados vinha em alta.",
  "quem_critica_diz": "O ICMS é a principal receita dos estados e uma parte vai aos municípios; a perda pode afetar saúde e educação, a queda de preços na bomba não é garantida e o benefício alcança também quem tem renda mais alta.",
  "resultado": "aprovado",
  "placar": "307 a 1",
  "temas": [
    {
      "tema": "combustiveis-energia",
      "sim_significa": "a-favor",
      "confianca": "media"
    },
    {
      "tema": "carga-tributaria",
      "sim_significa": "a-favor",
      "confianca": "media"
    }
  ],
  "justificativa_tag": "Resultado oficial: as mudanças do Senado foram aprovadas, com parecer favorável (Sim 307, Não 1; Agência Câmara 15/06/2022 e Agência Senado 13/06/2022). Votar SIM é concordar com a redação final, que limita o ICMS, ou seja, com a intervenção para baixar preços e com a redução de imposto, mesmo com menos arrecadação. Orientação: maioria, oposição e minoria a favor. Confiança média: a votação trata das mudanças do Senado, não do texto original, e o efeito sobre os preços é contestado.",
  "fontes": [
    "https://www.camara.leg.br/noticias/887121-camara-aprova-limite-sobre-icms-nos-combustiveis-acompanhe/",
    "https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/06/13/aprovado-projeto-que-reduz-imposto-para-baixar-preco-dos-combustiveis"
  ],
  "revisado": false,
  "partidos": {
    "andre-janones": "AVANTE",
    "kim-kataguiri": "UNIÃO",
    "sargento-fahur": "PSD",
    "tabata-amaral": "PSB",
    "tiririca": "PL",
    "tulio-gadelha": "REDE"
  },
  "orientacao_governo": null,
  "orientacao_oposicao": "Sim",
  "votos_por_deputado": {
    "aecio-neves": {
      "nome": "Aécio Neves",
      "partido": "PSDB",
      "uf": "MG",
      "voto": "Não votou"
    },
    "andre-janones": {
      "nome": "André Janones",
      "partido": "REDE",
      "uf": "MG",
      "voto": "Sim"
    },
    "delegado-da-cunha": {
      "nome": "Delegado da Cunha",
      "partido": "UNIÃO",
      "uf": "SP",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "erika-hilton": {
      "nome": "Erika Hilton",
      "partido": "PSOL",
      "uf": "SP",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "gleisi-hoffmann": {
      "nome": "Gleisi Hoffmann",
      "partido": "PT",
      "uf": "PR",
      "voto": "Não votou"
    },
    "guilherme-boulos": {
      "nome": "Guilherme Boulos",
      "partido": "PSOL",
      "uf": "SP",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "julia-zanatta": {
      "nome": "Julia Zanatta",
      "partido": "PL",
      "uf": "SC",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "kim-kataguiri": {
      "nome": "Kim Kataguiri",
      "partido": "MISSÃO",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "nikolas-ferreira": {
      "nome": "Nikolas Ferreira",
      "partido": "PL",
      "uf": "MG",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "sargento-fahur": {
      "nome": "Sargento Fahur",
      "partido": "PL",
      "uf": "PR",
      "voto": "Sim"
    },
    "tabata-amaral": {
      "nome": "Tabata Amaral",
      "partido": "PSB",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "tiririca": {
      "nome": "Tiririca",
      "partido": "PSD",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "tulio-gadelha": {
      "nome": "Túlio Gadêlha",
      "partido": "PSD",
      "uf": "PE",
      "voto": "Sim"
    }
  }
}