{
  "votacao_id": "2326450-98",
  "proposicao": "PEC 11/2022",
  "titulo": "Piso salarial da enfermagem na Constituição - 2º turno",
  "data": "2022-07-13",
  "o_que_foi_votado": "A Câmara fez a segunda votação da PEC (proposta de emenda à Constituição) que dá base constitucional ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. O valor do piso, de R$ 4.750 para enfermeiros, foi definido em um projeto de lei separado (PL 2564/2020). A PEC resolve o impedimento de que a lei federal fixe salários pagos por estados e municípios.",
  "na_pratica": "Os salários da enfermagem passam a ter um piso nacional previsto na Constituição, fixado por lei federal. Técnicos de enfermagem recebem 70% do piso e auxiliares e parteiras, 50%. O texto não indica a fonte dos recursos para pagar o piso. A PEC foi aprovada no Senado e, após esta votação, seguiu para promulgação (oficialização).",
  "quem_defende_diz": "O piso reconhece o trabalho da categoria, em especial durante a pandemia, e a lei federal passa a poder fixar o piso inclusive para quem é pago por estados e municípios, com apoio de partidos de governo e de oposição.",
  "quem_critica_diz": "Fixar o salário de uma categoria na Constituição abre precedente para outras categorias; o texto não diz de onde virá o dinheiro, e municípios e estados podem ter dificuldade de pagar, com risco de desemprego.",
  "resultado": "aprovado",
  "placar": "473 a 9",
  "temas": [
    {
      "tema": "saude-publica",
      "sim_significa": "a-favor",
      "confianca": "alta"
    }
  ],
  "justificativa_tag": "Resultado oficial: aprovada em segundo turno a PEC 11, de 2022 (Sim 473, Não 9, 1 abstenção; Cofen e Congresso em Foco, 13/07/2022). Como é PEC, a aprovação exige 308 votos SIM, e o número foi alcançado. Não é destaque: SIM aprova o piso nacional por regra obrigatória, ou seja, concorda com a pergunta. Orientação: maioria, oposição, minoria e governo a favor; só o Novo orientou Não. Confiança alta porque o objeto é exatamente um piso salarial na saúde. O destaque do Novo foi rejeitado e não foi usado.",
  "fontes": [
    "https://cofen.gov.br/?p=100758",
    "https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/11431/camara-discute-pec-da-enfermagem"
  ],
  "revisado": false,
  "partidos": {
    "aecio-neves": "PSDB",
    "andre-janones": "AVANTE",
    "gleisi-hoffmann": "PT",
    "kim-kataguiri": "UNIÃO",
    "sargento-fahur": "PSD",
    "tabata-amaral": "PSB",
    "tulio-gadelha": "REDE"
  },
  "orientacao_governo": null,
  "orientacao_oposicao": "Sim",
  "votos_por_deputado": {
    "aecio-neves": {
      "nome": "Aécio Neves",
      "partido": "PSDB",
      "uf": "MG",
      "voto": "Sim"
    },
    "andre-janones": {
      "nome": "André Janones",
      "partido": "REDE",
      "uf": "MG",
      "voto": "Sim"
    },
    "delegado-da-cunha": {
      "nome": "Delegado da Cunha",
      "partido": "UNIÃO",
      "uf": "SP",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "erika-hilton": {
      "nome": "Erika Hilton",
      "partido": "PSOL",
      "uf": "SP",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "gleisi-hoffmann": {
      "nome": "Gleisi Hoffmann",
      "partido": "PT",
      "uf": "PR",
      "voto": "Sim"
    },
    "guilherme-boulos": {
      "nome": "Guilherme Boulos",
      "partido": "PSOL",
      "uf": "SP",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "julia-zanatta": {
      "nome": "Julia Zanatta",
      "partido": "PL",
      "uf": "SC",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "kim-kataguiri": {
      "nome": "Kim Kataguiri",
      "partido": "MISSÃO",
      "uf": "SP",
      "voto": "Não"
    },
    "nikolas-ferreira": {
      "nome": "Nikolas Ferreira",
      "partido": "PL",
      "uf": "MG",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "sargento-fahur": {
      "nome": "Sargento Fahur",
      "partido": "PL",
      "uf": "PR",
      "voto": "Sim"
    },
    "tabata-amaral": {
      "nome": "Tabata Amaral",
      "partido": "PSB",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "tiririca": {
      "nome": "Tiririca",
      "partido": "PSD",
      "uf": "SP",
      "voto": "Não votou"
    },
    "tulio-gadelha": {
      "nome": "Túlio Gadêlha",
      "partido": "PSD",
      "uf": "PE",
      "voto": "Sim"
    }
  }
}