{
  "votacao_id": "2374400-110",
  "proposicao": "PL 3626/2023",
  "titulo": "Regras para as apostas esportivas (bets) - mudanças do Senado",
  "data": "2023-12-21",
  "o_que_foi_votado": "A Câmara aprovou a maior parte das mudanças feitas pelo Senado no projeto que regulamenta as apostas de quota fixa (apostas em que o ganho é definido antes do jogo, as chamadas 'bets', sobretudo esportivas). O projeto também reúne o conteúdo de uma medida provisória. Algumas mudanças do Senado foram votadas separadamente, como a que retirava os jogos de cassino online.",
  "na_pratica": "As empresas precisam de autorização do Ministério da Fazenda, sede no Brasil e pagamento de até R$ 30 milhões pela outorga (valor pago pela autorização para explorar a atividade). Há proibição de apostar para menores de 18 anos, para pessoas com transtorno de jogo e para quem pode influenciar resultados, além de regras para publicidade e tributação sobre receita e prêmios. O projeto seguiu à sanção (aprovação final do presidente).",
  "quem_defende_diz": "Regular o setor dá segurança ao apostador, define regras de publicidade e de integridade e gera arrecadação para áreas como seguridade, educação, esporte e turismo.",
  "quem_critica_diz": "A legalização amplia o acesso a apostas e pode causar mais danos sociais, como vício e endividamento, do que a receita compensaria.",
  "resultado": "aprovado",
  "placar": "292 a 114",
  "temas": [
    {
      "tema": "apostas-jogos",
      "sim_significa": "a-favor",
      "confianca": "media"
    }
  ],
  "justificativa_tag": "Resultado oficial: aprovadas as emendas do Senado selecionadas, com parecer favorável (Sim 292, Não 114; Agência Câmara 12/2023). SIM aprova a versão final do marco das apostas, o que corresponde a permitir e regulamentar. Orientação: governo e maioria a favor; oposição e minoria contra. Confiança média: a votação trata das mudanças do Senado, não do texto principal, e a pergunta inclui cassinos, que foram tratados na votação 2374400-121.",
  "fontes": [
    "https://www.camara.leg.br/noticias/1029089-camara-aprova-projeto-que-regulamenta-sites-de-apostas/",
    "https://www.camara.leg.br/noticias/997216-camara-conclui-votacao-de-projeto-que-regulamenta-apostas-esportivas-acompanhe/"
  ],
  "revisado": false,
  "partidos": {
    "andre-janones": "AVANTE",
    "delegado-da-cunha": "PP",
    "erika-hilton": "PSOL",
    "guilherme-boulos": "PSOL",
    "julia-zanatta": "PL",
    "nikolas-ferreira": "PL",
    "sargento-fahur": "PSD",
    "tiririca": "PL",
    "tulio-gadelha": "REDE"
  },
  "orientacao_governo": "Sim",
  "orientacao_oposicao": "Não",
  "votos_por_deputado": {
    "aecio-neves": {
      "nome": "Aécio Neves",
      "partido": "PSDB",
      "uf": "MG",
      "voto": "Não votou"
    },
    "andre-janones": {
      "nome": "André Janones",
      "partido": "REDE",
      "uf": "MG",
      "voto": "Sim"
    },
    "delegado-da-cunha": {
      "nome": "Delegado da Cunha",
      "partido": "UNIÃO",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "erika-hilton": {
      "nome": "Erika Hilton",
      "partido": "PSOL",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "gleisi-hoffmann": {
      "nome": "Gleisi Hoffmann",
      "partido": "PT",
      "uf": "PR",
      "voto": "Não votou"
    },
    "guilherme-boulos": {
      "nome": "Guilherme Boulos",
      "partido": "PSOL",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "julia-zanatta": {
      "nome": "Julia Zanatta",
      "partido": "PL",
      "uf": "SC",
      "voto": "Não"
    },
    "kim-kataguiri": {
      "nome": "Kim Kataguiri",
      "partido": "MISSÃO",
      "uf": "SP",
      "voto": "Não votou"
    },
    "nikolas-ferreira": {
      "nome": "Nikolas Ferreira",
      "partido": "PL",
      "uf": "MG",
      "voto": "Não"
    },
    "sargento-fahur": {
      "nome": "Sargento Fahur",
      "partido": "PL",
      "uf": "PR",
      "voto": "Não"
    },
    "tabata-amaral": {
      "nome": "Tabata Amaral",
      "partido": "PSB",
      "uf": "SP",
      "voto": "Não votou"
    },
    "tiririca": {
      "nome": "Tiririca",
      "partido": "PSD",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "tulio-gadelha": {
      "nome": "Túlio Gadêlha",
      "partido": "PSD",
      "uf": "PE",
      "voto": "Sim"
    }
  }
}