{
  "votacao_id": "2209381-100",
  "proposicao": "PL 3723/2019",
  "titulo": "Mudanças no Estatuto do Desarmamento - texto principal",
  "data": "2019-11-05",
  "o_que_foi_votado": "A Câmara aprovou a parte principal do projeto que altera a lei sobre registro, posse e porte de armas de fogo. Posse é ter a arma em casa ou na propriedade; porte é poder carregá-la fora de casa. A versão final, chamada 'subemenda substitutiva global reformulada' (um texto que reúne e troca as anteriores), foi apresentada pelo relator da comissão especial.",
  "na_pratica": "O projeto amplia o local onde a arma de posse pode ser mantida (toda a propriedade, e não só dentro da casa), permite regularizar armas sem registro e garante porte a caçadores e colecionadores registrados. Também aumenta as penas de alguns crimes envolvendo armas.",
  "quem_defende_diz": "O cidadão habilitado deve poder se defender e proteger a família e a propriedade, e regularizar armas hoje fora do registro dá mais controle ao Estado sobre quem as possui.",
  "quem_critica_diz": "Mais armas em circulação tendem a aumentar homicídios, acidentes e desvio de armas para o crime; ampliar posse e porte vai na direção oposta à redução da violência.",
  "resultado": "aprovado",
  "placar": "283 a 140",
  "temas": [
    {
      "tema": "armas",
      "sim_significa": "a-favor",
      "confianca": "media"
    }
  ],
  "justificativa_tag": "Agência Câmara (jun/2019 sobre o texto original e nov/2019 sobre o aprovado, via Congresso em Foco): amplia posse, regularização e porte para novos grupos. Votar SIM aprova esse relaxamento, então SIM é a favor de facilitar o acesso. Confiança média porque o texto foi reformulado no Plenário (o relator retirou o porte para guardas municipais e outros) e também aumenta penas de alguns crimes. O núcleo de facilitação foi mantido, mas o texto final completo não foi lido.",
  "fontes": [
    "https://www.camara.leg.br/noticias/560955-projeto-permite-concessao-de-porte-de-arma-de-fogo-por-decreto-presidencial",
    "https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/24595/ao-vivo-pl-que-libera-armas-para-cacadores-esta-sendo-votado-na-camara"
  ],
  "revisado": false,
  "partidos": {
    "aecio-neves": "PSDB",
    "andre-janones": "AVANTE",
    "gleisi-hoffmann": "PT",
    "kim-kataguiri": "DEM",
    "sargento-fahur": "PSD",
    "tabata-amaral": "PDT",
    "tiririca": "PL",
    "tulio-gadelha": "PDT"
  },
  "orientacao_governo": null,
  "orientacao_oposicao": "Não",
  "votos_por_deputado": {
    "aecio-neves": {
      "nome": "Aécio Neves",
      "partido": "PSDB",
      "uf": "MG",
      "voto": "Sim"
    },
    "andre-janones": {
      "nome": "André Janones",
      "partido": "REDE",
      "uf": "MG",
      "voto": "Não"
    },
    "delegado-da-cunha": {
      "nome": "Delegado da Cunha",
      "partido": "UNIÃO",
      "uf": "SP",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "erika-hilton": {
      "nome": "Erika Hilton",
      "partido": "PSOL",
      "uf": "SP",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "gleisi-hoffmann": {
      "nome": "Gleisi Hoffmann",
      "partido": "PT",
      "uf": "PR",
      "voto": "Não"
    },
    "guilherme-boulos": {
      "nome": "Guilherme Boulos",
      "partido": "PSOL",
      "uf": "SP",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "julia-zanatta": {
      "nome": "Julia Zanatta",
      "partido": "PL",
      "uf": "SC",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "kim-kataguiri": {
      "nome": "Kim Kataguiri",
      "partido": "MISSÃO",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "nikolas-ferreira": {
      "nome": "Nikolas Ferreira",
      "partido": "PL",
      "uf": "MG",
      "voto": "Fora do mandato"
    },
    "sargento-fahur": {
      "nome": "Sargento Fahur",
      "partido": "PL",
      "uf": "PR",
      "voto": "Sim"
    },
    "tabata-amaral": {
      "nome": "Tabata Amaral",
      "partido": "PSB",
      "uf": "SP",
      "voto": "Não"
    },
    "tiririca": {
      "nome": "Tiririca",
      "partido": "PSD",
      "uf": "SP",
      "voto": "Sim"
    },
    "tulio-gadelha": {
      "nome": "Túlio Gadêlha",
      "partido": "PSD",
      "uf": "PE",
      "voto": "Não"
    }
  }
}