Nikolas Ferreira

O Ministério das Mulheres coordena o sistema, que integra União, estados, Distrito Federal e municípios, com regras de repasse de verbas, acompanhamento e transparência. O texto permite que estados em programa de renegociação de dívida com a União (Propag) apliquem 10% de recursos obrigatórios nessa política. O texto não aumenta penas de crimes. O projeto seguiu para o Senado.

Resultado oficial: aprovado o substitutivo ao PLP 41, de 2026 (Sim 470, Não 1); Congresso em Foco reporta a aprovação com a data de 8 de julho, enquanto a base de dados registra 07/07/2026, data que foi mantida. Não é destaque: SIM aprova o sistema nacional e o financiamento, ou seja, amplia a proteção. Orientação: governo, maioria, minoria e oposição a favor; só o grupo Missão contra. Confiança média: a pergunta fala em leis de proteção com penas maiores, e o texto amplia a estrutura e o financiamento, não as penas. O valor de R$ 5 bilhões do texto original foi alterado no substitutivo e não foi citado.

Confirma a jornada de 40 horas semanais, com dois dias de descanso, sem redução de salário e com transição de cerca de 14 meses (42 horas após dois meses). Prevê exceções para regimes especiais e regras próprias para micro e pequenas empresas.

Resultado oficial: aprovada em segundo turno a PEC 221, de 2019 (Sim 461, Não 19; Agência Câmara 27/05/2026). Mesma leitura do primeiro turno. Orientação: governo, maioria e minoria a favor; oposição liberou. Mesma ressalva sobre a fonte dos argumentos críticos.

A jornada cai de 44 para 40 horas semanais, em cinco dias de trabalho e dois de descanso, sem redução de salário. Em dois meses a jornada vai a 42 horas, e em cerca de 14 meses a 40 horas. Há exceções, como regimes especiais (por exemplo, o 12x36) e regras transitórias para micro e pequenas empresas. O texto seguiu ao Senado.

Resultado oficial: aprovada em primeiro turno a PEC 221, de 2019 (Sim 472, Não 22; Agência Câmara 27/05/2026). SIM aprova menos horas e mais descanso sem corte de salário, com custo maior para o empregador, então concorda com a pergunta. Orientação: governo, maioria e minoria a favor; oposição liberou. Os argumentos críticos vêm de fonte indireta; quem revisar deve completá-los.

Confirma a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e a previsão de lei com regime especial, mais rígido, para integrantes de facções e milícias, além de novas fontes de recursos para fundos de segurança e do sistema penitenciário.

Resultado oficial: aprovada em segundo turno a PEC 18, de 2025 (Sim 461, Não 14; Agência Câmara 04/03/2026). SIM mantém o mesmo texto do primeiro turno; a leitura e as ressalvas são as mesmas. Orientação: todos os blocos a favor.

O Sistema Único de Segurança Pública passa a constar da Constituição, com cooperação entre as forças policiais e compartilhamento de informações. O texto prevê uma lei futura com regime especial para líderes e integrantes de facções e milícias (grupos criminosos), que poderia restringir progressão de pena, liberdade provisória e saída temporária. A proposta seguiu ao Senado, e a redução da maioridade penal foi retirada.

Resultado oficial: aprovado em primeiro turno o substitutivo da PEC 18, de 2025 (Sim 487, Não 15, 1 abstenção; Agência Câmara 04/03/2026). SIM aprova a base constitucional para regras mais duras de cumprimento de pena a líderes de organizações criminosas, o que corresponde a concordar com a pergunta. Confiança média porque as regras concretas dependem de lei futura, e o texto também trata de competências e financiamento. Orientação: todos os blocos a favor.

Quando houver condenação por tentativa de golpe e por tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito no mesmo contexto, vale a pena mais grave, e não a soma das duas. Para crimes cometidos em multidão, como os atos de 8 de janeiro de 2023, a pena pode cair de um terço a dois terços, salvo para quem financiou ou liderou. Também muda a progressão de regime (passagem para um regime menos fechado).

Agência Câmara (10/12/2025): o texto reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro (de 1/3 a 2/3 para crimes em multidão) e não concede anistia. A pergunta do tema fala em 'anistia ou redução de pena', então SIM aprova e corresponde a concordar. Orientação dos partidos: oposição e minoria a favor; governo e maioria contra.

Quem ganha até R$ 5 mil por mês deixa de pagar Imposto de Renda, com desconto parcial até R$ 7.350. Para compensar, quem tem rendas muito altas (a partir de cerca de R$ 600 mil por ano) passa a pagar um imposto mínimo, que inclui lucros e dividendos recebidos (parte do lucro das empresas repassada aos sócios).

Agência Brasil e Agência Câmara (01/10/2025): o texto isenta quem ganha até R$ 5 mil e cria imposto mínimo para rendas altas, incluindo lucros e dividendos. Votar SIM aprova as duas medidas, então SIM é concordar com ambas as perguntas. Votação unânime (493 a 0); todos os líderes de partidos orientaram Sim.

Com a urgência aprovada, o projeto pôde ir direto ao Plenário. Nenhuma anistia foi concedida nesta votação.

Só o pedido de urgência foi votado (Agência Câmara). Quem votou SIM quis acelerar o projeto de anistia. Ligar esse voto à pergunta depende de tratar o apoio à urgência como apoio ao conteúdo, por isso confiança média. Orientação dos partidos: oposição e minoria a favor; governo contra.

Com a retirada, a decisão sobre manter ou não a prisão de um parlamentar seria aberta, com cada voto identificado. O voto secreto foi depois reincluído por outra votação (emenda aglutinativa, que junta várias mudanças num texto só; 314 a 168).

Resultado oficial 'Suprimido o texto. Sim: 296; Não: 174'. Em destaque que retira trecho de PEC, votar SIM é manter o trecho, que exige 308 votos (Agência Brasil, 09/2025: o voto secreto caiu por falta de quórum para mantê-lo). A oposição, favorável à PEC, orientou SIM. Votar SIM mantém o voto secreto, ou seja, mais proteção ao parlamentar. Confiança média porque ligar o voto secreto a 'mais proteção' é interpretação.

Se aprovada pelo Congresso, parlamentares só seriam presos ou processados com autorização da Câmara ou do Senado, e presidentes de partidos passariam a ter foro no STF. O Senado rejeitou a proposta em setembro de 2025 e ela foi arquivada.

Agência Brasil e Agência Câmara (16/09/2025): o texto exige autorização da Casa para prisão e processo e amplia o foro. Votar SIM aprova mais proteção, então SIM é concordar com a pergunta. Orientação dos partidos: oposição e minoria a favor; a maioria liberou a votação.

Se o agressor, de forma voluntária, se aproximar de áreas definidas pelo juiz para proteger a vítima (incluindo a casa e o local de trabalho dela), comete o crime de descumprimento de medida protetiva, com pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa, mesmo com o consentimento da vítima. O projeto seguiu ao Senado.

Resultado oficial: aprovado o substitutivo, ressalvados os destaques (Sim 302, Não 99; Agência Câmara 08/07/2025). SIM aprova a ampliação da proteção e da punição do agressor, o que corresponde a concordar com a pergunta. Orientação: governo e maioria a favor; oposição e minoria contra. Antes dessa votação, a preferência pelo texto original do projeto foi rejeitada (103 a 281).

A Câmara manteve 8 emendas por bancada estadual (o Senado propunha 10) e a regra de reservar 50% das emendas de comissão para a saúde. Também aceitou restabelecer a possibilidade de órgãos de controle recomendarem ajustes nos planos de trabalho das 'emendas Pix'. Fica descartado o bloqueio das emendas; permanece apenas o contingenciamento (corte temporário de gastos).

Resultado oficial: aprovado o substitutivo do Senado, com exceção dos artigos 3º e 7º (Sim 356, Não 35; Agência Câmara 19/11/2024). Nenhum tema marcado, pelo mesmo motivo do texto principal (regras de execução, sem redução clara de valores). Orientação: governo e maioria a favor; oposição e minoria liberaram.

Em concursos federais futuros, 30% das vagas ficam reservadas a pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, ampliando a reserva de 20% que já existia só para pessoas negras. A política passa a ser revisada em 5 anos.

Agência Câmara (19/11/2024): o texto reserva 30% das vagas em concursos federais por critério racial e étnico. Votar SIM aprova a reserva, então SIM é concordar com cotas em concursos. Orientação dos partidos: governo e maioria a favor; oposição e minoria contra.

A partir de 2026, o limite das emendas passa a ser corrigido pela inflação mais parte do crescimento da receita; em 2025 as emendas de comissão somam R$ 11,5 bilhões. Cada bancada estadual apresenta 8 emendas. As emendas individuais e de bancada continuam obrigatórias, e as 'emendas Pix' (repasses diretos a estados e municípios, sem convênio prévio) passam a ter mais regras de informação e de prestação de contas ao TCU (Tribunal de Contas da União).

Resultado oficial: aprovada a subemenda, ressalvados os destaques (Sim 330, Não 74, 2 abstenções; Agência Câmara 05/11/2024). Nenhum tema marcado: o texto regula as emendas e fixa um limite de crescimento, em vez de reduzir valores. Por isso, a relação entre SIM e a pergunta sobre reduzir o dinheiro público para políticos não é clara. Orientação: governo e maioria a favor; oposição e minoria liberaram.

A emenda foi rejeitada; o texto final manteve a autorização de jogos online, e o projeto seguiu à sanção. A Câmara retirou os jogos físicos (máquinas) do texto, a pedido de deputados contrários ao projeto.

Resultado oficial: rejeitada a Emenda 3 do Senado (Sim 120, Não 261). O destaque era para aprovar a emenda; SIM aprova a emenda, que, segundo a Agência Câmara (12/2023), retirava os jogos de cassino online. Votar SIM restringe a oferta de jogos, logo discorda de permitir e regulamentar. Orientação: minoria e oposição a favor; governo e maioria contra. A identificação da Emenda 3 com os cassinos vem da coincidência dos números e da notícia; quem revisar deve confirmar no texto da emenda.

As empresas precisam de autorização do Ministério da Fazenda, sede no Brasil e pagamento de até R$ 30 milhões pela outorga (valor pago pela autorização para explorar a atividade). Há proibição de apostar para menores de 18 anos, para pessoas com transtorno de jogo e para quem pode influenciar resultados, além de regras para publicidade e tributação sobre receita e prêmios. O projeto seguiu à sanção (aprovação final do presidente).

Resultado oficial: aprovadas as emendas do Senado selecionadas, com parecer favorável (Sim 292, Não 114; Agência Câmara 12/2023). SIM aprova a versão final do marco das apostas, o que corresponde a permitir e regulamentar. Orientação: governo e maioria a favor; oposição e minoria contra. Confiança média: a votação trata das mudanças do Senado, não do texto principal, e a pergunta inclui cassinos, que foram tratados na votação 2374400-121.

Os fundos exclusivos (com aplicação mínima de R$ 10 milhões) passam a ter tributação periódica sobre os rendimentos, com alíquota (percentual do imposto) de 15% nos ganhos de longo prazo e 20% nos de curto prazo. Os rendimentos de aplicações de residentes no exterior passam a ser tributados em 15% uma vez por ano, e há uma tributação sobre o estoque de ganhos acumulados, de 8%. O projeto também reduz, de 300 para 100, o número mínimo de cotistas (investidores de um fundo) para a isenção de fundos imobiliários e do agro. Todos os destaques foram rejeitados.

Resultado oficial: aprovada a versão final, ressalvados os destaques (Sim 323, Não 119, 1 abstenção); InfoMoney (25/10/2023) confirma a aprovação e a rejeição de todos os destaques. SIM aprova o texto que tributa os rendimentos de fundos exclusivos e de offshores, ou seja, concorda que rendas muito altas, inclusive de lucros e dividendos, paguem mais imposto. Orientação: governo e maioria a favor; oposição, minoria, PL e Novo contra. Confiança alta porque o alvo declarado são os rendimentos de grandes aplicadores; as alíquotas citadas são as da reportagem.

O mínimo fica em R$ 1.320 desde 1º de maio de 2023. A partir de 2024, o reajuste será pela inflação (medida pelo INPC, índice oficial de preços) mais a variação positiva do PIB (tudo o que o país produz) de dois anos antes; se o PIB for negativo, só a inflação. A isenção do IR sobe para R$ 2.112 e, com um desconto simplificado de R$ 528, pode chegar a R$ 2.640 brutos por mês.

Resultado oficial: aprovada a medida provisória na forma do projeto de lei de conversão (Sim 439, Não 1; Agência Câmara 23/08/2023). SIM aprova a política de valorização e a ampliação da isenção do IR. Orientação: governo, maioria, minoria e oposição a favor. Confiança média em salário mínimo porque o ganho real depende do PIB: não ocorre todo ano e é zero se o PIB for negativo.

Com o trecho mantido, a Constituição passa a prever que o ITCMD, cobrado pelos estados, deve ter alíquotas maiores para heranças e doações de valor mais alto. Cada estado define as faixas e percentuais.

Agência Câmara (06/07/2023): o destaque pretendia retirar a regra que torna o ITCMD progressivo, e foi rejeitado; o resultado oficial é 'Mantido o texto'. Votar SIM mantém a regra, então SIM é concordar que heranças de valor alto paguem mais. Orientação: governo e maioria a favor; oposição contra.

Vários impostos sobre produtos e serviços viram dois (IBS e CBS), cobrados no local de destino da compra, com transição de vários anos. Alimentos da cesta básica nacional ficam isentos (sem imposto) e áreas como saúde, educação e transporte coletivo pagam uma alíquota (percentual do imposto) menor.

Agência Câmara e Agência Brasil (07/2023): nenhum tema foi marcado. A proposta junta impostos sobre consumo, mas o efeito sobre o total de impostos depende das leis que virão depois. Por isso não dá para dizer o que o SIM significa diante da pergunta sobre reduzir impostos mesmo arrecadando menos.

Só seriam demarcadas as terras que estavam ocupadas por comunidades indígenas em outubro de 1988; ficam proibidas novas ampliações de áreas já demarcadas, e o texto permite instalação de bases militares sem consulta às comunidades.

Agência Câmara e Agência Brasil (30/05/2023): o texto limita a demarcação às terras ocupadas em 05/10/1988 e proíbe ampliar áreas já demarcadas. Votar SIM aprova essas restrições, então SIM é discordar de ampliar a demarcação. Orientação dos partidos: oposição e minoria a favor; governo contra.

O gasto do governo federal pode crescer a cada ano só em proporção do aumento da arrecadação (70% do crescimento da receita), dentro de um piso de 0,6% e um teto de 2,5% acima da inflação. Se a meta de equilíbrio das contas públicas (gastar não mais do que se arrecada) não for cumprida, o governo precisa conter despesas.

Agência Câmara (24/05/2023): o texto limita o crescimento real dos gastos (entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação) e prevê contenção de despesas se as metas forem descumpridas. Votar SIM aprova esses limites, então SIM é concordar com limites para aumentar gastos. A regra é menos rígida que o antigo teto, mas o limite é claro; por isso confiança alta.

A urgência aprovada permitiu votar o projeto direto no Plenário, mas a votação do conteúdo foi adiada a pedido do relator e não ocorreu. Nenhuma regra nova passou a valer com esta votação.

Só a urgência foi votada (Agência Câmara e Agência Brasil, 25/04/2023); o conteúdo não chegou a ser votado. Quem votou SIM quis acelerar um projeto que obriga plataformas a remover conteúdos ilegais e adotar regras de transparência. Ligar esse voto à pergunta depende de tratar o apoio à urgência como apoio ao conteúdo, por isso confiança média.