https://eleito.site/votacoes As votações do Plenário da Câmara explicadas em linguagem simples, com o voto de cada deputado acompanhado. pt-BR https://eleito.site/votacoes#v-2606313-36 https://eleito.site/votacoes#v-2606313-36 Tue, 07 Jul 2026 00:00:00 GMT A Câmara aprovou o texto novo (substitutivo) da relatora do projeto de lei complementar que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e define a destinação de recursos para ações contra o feminicídio (assassinato de mulheres por razões de gênero). Resultado: aprovado (470 a 1). Data: 07/07/2026. https://eleito.site/votacoes#v-2233802-438 https://eleito.site/votacoes#v-2233802-438 Wed, 27 May 2026 00:00:00 GMT A Câmara fez a segunda votação da PEC que reduz a jornada de trabalho e acaba com a escala 6x1, já aprovada no primeiro turno na mesma sessão. Depois, o texto seguiu para o Senado. Resultado: aprovado (461 a 19). Data: 27/05/2026. https://eleito.site/votacoes#v-2233802-424 https://eleito.site/votacoes#v-2233802-424 Wed, 27 May 2026 00:00:00 GMT A Câmara aprovou, na primeira de duas votações, a PEC que reduz a jornada máxima de trabalho e acaba com a escala 6x1 (seis dias de trabalho para um de descanso). Votou-se a versão com a 'emenda aglutinativa' (um texto que junta propostas diferentes), que combina a proposta original com outra PEC. Resultado: aprovado (472 a 22). Data: 27/05/2026. https://eleito.site/votacoes#v-2500080-330 https://eleito.site/votacoes#v-2500080-330 Wed, 04 Mar 2026 00:00:00 GMT A Câmara fez a segunda votação da PEC sobre segurança pública, já aprovada no primeiro turno na mesma sessão. Depois, o texto seguiu para o Senado. Resultado: aprovado (461 a 14). Data: 04/03/2026. https://eleito.site/votacoes#v-2500080-320 https://eleito.site/votacoes#v-2500080-320 Wed, 04 Mar 2026 00:00:00 GMT A Câmara aprovou, na primeira de duas votações, a parte principal da PEC (proposta de emenda à Constituição) sobre segurança pública. O relator da comissão especial escreveu um texto novo (um 'substitutivo') para trocar a proposta original. O texto redistribui responsabilidades entre União, estados e municípios. Resultado: aprovado (487 a 15). Data: 04/03/2026. https://eleito.site/votacoes#v-2358548-89 https://eleito.site/votacoes#v-2358548-89 Tue, 09 Dec 2025 00:00:00 GMT A Câmara aprovou a parte principal do projeto conhecido como 'PL da Dosimetria' (dosimetria é o cálculo da pena). O relator da comissão especial escreveu um texto novo (um 'substitutivo') no lugar do projeto original, que previa anistia (perdão geral de crimes). O texto aprovado não concede anistia, mas muda o cálculo das penas por crimes contra o Estado Democrático de Direito (a ordem prevista na Constituição). Resultado: aprovado (291 a 148). Data: 09/12/2025. https://eleito.site/votacoes#v-2487436-169 https://eleito.site/votacoes#v-2487436-169 Wed, 01 Oct 2025 00:00:00 GMT A Câmara aprovou, em votação única, a parte principal do projeto que muda o Imposto de Renda das pessoas físicas. A versão final, chamada 'subemenda substitutiva global' (um texto que reúne e troca as propostas anteriores), foi apresentada pelo relator da comissão especial. Resultado: aprovado (493 a 0). Data: 01/10/2025. https://eleito.site/votacoes#v-2562149-7 https://eleito.site/votacoes#v-2562149-7 Wed, 17 Sep 2025 00:00:00 GMT A Câmara votou só o 'requerimento de urgência', um pedido para o projeto ser votado mais rápido, sem passar por todas as comissões. O conteúdo do projeto não foi votado. Na época, ele previa anistia (perdão de crimes) a participantes de manifestações de motivação política desde 30/10/2022, o que incluía os atos de 8 de janeiro de 2023. Resultado: aprovado (311 a 163). Data: 17/09/2025. https://eleito.site/votacoes#v-2270800-165 https://eleito.site/votacoes#v-2270800-165 Tue, 16 Sep 2025 00:00:00 GMT Um destaque (pedido para votar um trecho em separado) do partido Novo questionou o trecho que previa voto secreto da Casa para decidir sobre a prisão de um parlamentar. Votar SIM mantinha o voto secreto; votar NÃO o retirava. Como se trata de PEC, manter um trecho exige 308 votos. Os 296 votos SIM não chegaram a esse número, e o voto secreto caiu. Depois, a Câmara o restabeleceu em outra votação. Resultado: trecho retirado (296 a 174). Data: 16/09/2025. https://eleito.site/votacoes#v-2270800-160 https://eleito.site/votacoes#v-2270800-160 Tue, 16 Sep 2025 00:00:00 GMT A Câmara fez a segunda votação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição, que muda a própria Constituição e exige 308 votos em cada turno) sobre as prerrogativas de deputados e senadores, ou seja, os direitos específicos do cargo. O texto exige autorização da respectiva Casa para prender em flagrante por crime inafiançável e para processar ou aplicar medidas cautelares contra parlamentares. Também dá foro (o tribunal que julga o caso) no Supremo Tribunal Federal a presidentes nacionais de partidos. Resultado: aprovado (344 a 133). Data: 16/09/2025. https://eleito.site/votacoes#v-2413257-116 https://eleito.site/votacoes#v-2413257-116 Tue, 08 Jul 2025 00:00:00 GMT A Câmara aprovou o texto novo da relatora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele trata como crime a aproximação voluntária do agressor de áreas proibidas por decisão judicial, mesmo que a vítima consinta. Antes, a Câmara rejeitou o pedido de votar primeiro o texto original do projeto. Resultado: aprovado (302 a 99). Data: 08/07/2025. https://eleito.site/votacoes#v-2466104-95 https://eleito.site/votacoes#v-2466104-95 Tue, 19 Nov 2024 00:00:00 GMT A Câmara aceitou o texto que o Senado aprovou para o projeto sobre as emendas parlamentares ao Orçamento, com exceção de alguns artigos, que ficaram como estavam na versão da Câmara. Depois dessa votação, o projeto seguiu para sanção. Resultado: aprovado (356 a 35). Data: 19/11/2024. https://eleito.site/votacoes#v-2439779-55 https://eleito.site/votacoes#v-2439779-55 Tue, 19 Nov 2024 00:00:00 GMT A Câmara aprovou a parte principal do projeto que reserva vagas em concursos públicos federais para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. A relatora apresentou uma versão final (chamada 'subemenda substitutiva global', um texto que reúne e troca as anteriores). Resultado: aprovado (241 a 94). Data: 19/11/2024. https://eleito.site/votacoes#v-2466104-39 https://eleito.site/votacoes#v-2466104-39 Tue, 05 Nov 2024 00:00:00 GMT A Câmara aprovou a parte principal do projeto de lei complementar que define regras para propor e executar emendas parlamentares (verbas do Orçamento que deputados e senadores indicam para projetos). A medida responde à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a execução das emendas até existirem regras de transparência e rastreamento do dinheiro. A versão final, chamada 'subemenda substitutiva global' (um texto que reúne e troca as anteriores), foi apresentada pelo relator. Resultado: aprovado (330 a 74). Data: 05/11/2024. https://eleito.site/votacoes#v-2374400-121 https://eleito.site/votacoes#v-2374400-121 Thu, 21 Dec 2023 00:00:00 GMT Um destaque (pedido para votar um item em separado) pediu a aprovação da Emenda 3 do Senado, que retirava do projeto a autorização de jogos de cassino online. Votar SIM aprovava a emenda e excluía os cassinos online; votar NÃO a rejeitava e mantinha os jogos. Resultado: emenda rejeitada (120 a 261). Data: 21/12/2023. https://eleito.site/votacoes#v-2374400-110 https://eleito.site/votacoes#v-2374400-110 Thu, 21 Dec 2023 00:00:00 GMT A Câmara aprovou a maior parte das mudanças feitas pelo Senado no projeto que regulamenta as apostas de quota fixa (apostas em que o ganho é definido antes do jogo, as chamadas 'bets', sobretudo esportivas). O projeto também reúne o conteúdo de uma medida provisória. Algumas mudanças do Senado foram votadas separadamente, como a que retirava os jogos de cassino online. Resultado: aprovado (292 a 114). Data: 21/12/2023. https://eleito.site/votacoes#v-2383287-43 https://eleito.site/votacoes#v-2383287-43 Wed, 25 Oct 2023 00:00:00 GMT A Câmara aprovou a parte principal do projeto que muda a tributação de fundos de investimento exclusivos no Brasil (fundos feitos para um único investidor) e de aplicações de pessoas físicas no exterior (as chamadas offshores). O relator escreveu um texto novo (um 'substitutivo') para trocar o projeto original. Os destaques (votações separadas de trechos) foram votados depois. Resultado: aprovado (323 a 119). Data: 25/10/2023. https://eleito.site/votacoes#v-2359135-39 https://eleito.site/votacoes#v-2359135-39 Wed, 23 Aug 2023 00:00:00 GMT A Câmara aprovou a medida provisória que fixa o salário mínimo de maio de 2023, cria uma regra permanente para reajustar o mínimo e amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda. Votou-se a versão final do relator (projeto de lei de conversão). Depois, um destaque (votação separada de trecho) retirou do texto a tributação de fundos no exterior. Resultado: aprovado (439 a 1). Data: 23/08/2023. https://eleito.site/votacoes#v-2196833-331 https://eleito.site/votacoes#v-2196833-331 Thu, 06 Jul 2023 00:00:00 GMT Um destaque (pedido para votar um trecho em separado) do bloco União-PP tentava retirar do texto a regra que torna o imposto sobre heranças e doações (ITCMD) progressivo. Isso significa que a alíquota (percentual) sobe conforme o valor recebido. Votar SIM mantinha o trecho no texto; votar NÃO o retirava. Resultado: texto mantido (317 a 170). Data: 06/07/2023. https://eleito.site/votacoes#v-2196833-326 https://eleito.site/votacoes#v-2196833-326 Thu, 06 Jul 2023 00:00:00 GMT A Câmara aprovou, na primeira de duas votações, a proposta que simplifica os impostos cobrados sobre o consumo. O texto junta vários impostos em dois, o IBS e a CBS, no lugar de ICMS e ISS (estaduais e municipais) e de PIS e Cofins (federais). O relator reescreveu a proposta inteira num texto novo (um 'substitutivo'), que foi o que se votou. Também cria regras como a cesta básica isenta e alíquotas menores para saúde e educação. Resultado: aprovado (382 a 118). Data: 06/07/2023. https://eleito.site/votacoes#v-345311-270 https://eleito.site/votacoes#v-345311-270 Tue, 30 May 2023 00:00:00 GMT A Câmara aprovou a parte principal do projeto que define como as terras indígenas são reconhecidas e demarcadas (oficialmente delimitadas). Ele adota o 'marco temporal': só seriam consideradas terras indígenas as ocupadas pelos povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. A versão final, chamada 'subemenda substitutiva global' (um texto que reúne e troca as anteriores), foi apresentada pelo relator. Resultado: aprovado (283 a 155). Data: 30/05/2023. https://eleito.site/votacoes#v-2357053-47 https://eleito.site/votacoes#v-2357053-47 Tue, 23 May 2023 00:00:00 GMT A Câmara aprovou a parte principal do projeto que cria o 'arcabouço fiscal', uma nova regra para controlar os gastos do governo federal no lugar da antiga regra do teto de gastos. O relator escreveu um texto novo (um 'substitutivo') para trocar o projeto original. Pedidos para mudar trechos específicos (destaques) foram votados depois. Resultado: aprovado (372 a 108). Data: 23/05/2023. https://eleito.site/votacoes#v-2310837-8 https://eleito.site/votacoes#v-2310837-8 Tue, 25 Apr 2023 00:00:00 GMT A Câmara votou só o 'requerimento de urgência', um pedido para o projeto ser votado mais rápido, sem passar por todas as comissões. O conteúdo do projeto, que cria regras de transparência e responsabilidade para plataformas e redes sociais, não foi votado nesta ocasião. Resultado: aprovado (238 a 192). Data: 25/04/2023. https://eleito.site/votacoes#v-596844-116 https://eleito.site/votacoes#v-596844-116 Wed, 03 Aug 2022 00:00:00 GMT A Câmara aprovou a parte principal do projeto que muda a Lei de Execução Penal para restringir as saídas temporárias de presos do regime semiaberto, as chamadas 'saidinhas' (dias fora da prisão, geralmente em datas festivas como o Natal). O texto é um 'substitutivo', ou seja, uma versão nova escrita pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça. Resultado: aprovado (311 a 98). Data: 03/08/2022. https://eleito.site/votacoes#v-2326450-98 https://eleito.site/votacoes#v-2326450-98 Wed, 13 Jul 2022 00:00:00 GMT A Câmara fez a segunda votação da PEC (proposta de emenda à Constituição) que dá base constitucional ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. O valor do piso, de R$ 4.750 para enfermeiros, foi definido em um projeto de lei separado (PL 2564/2020). A PEC resolve o impedimento de que a lei federal fixe salários pagos por estados e municípios. Resultado: aprovado (473 a 9). Data: 13/07/2022. https://eleito.site/votacoes#v-2329218-182 https://eleito.site/votacoes#v-2329218-182 Wed, 13 Jul 2022 00:00:00 GMT A Câmara fez a segunda votação da mesma PEC, já aprovada no primeiro turno. Como o texto já havia passado pelo Senado, ele seguiu para promulgação (oficialização) pelo Congresso. Resultado: aprovado (469 a 17). Data: 13/07/2022. https://eleito.site/votacoes#v-2329218-135 https://eleito.site/votacoes#v-2329218-135 Tue, 12 Jul 2022 00:00:00 GMT A Câmara aprovou, na primeira de duas votações, a parte principal da PEC (proposta de emenda à Constituição) que cria um 'estado de emergência' até 31 de dezembro de 2022 e permite gastos fora do teto de gastos. O relator escreveu um texto novo (um 'substitutivo') no lugar da proposta original, que tratava de biocombustíveis. Os destaques (votações separadas de trechos) foram votados depois. Resultado: aprovado (393 a 14). Data: 12/07/2022. https://eleito.site/votacoes#v-2317648-72 https://eleito.site/votacoes#v-2317648-72 Wed, 15 Jun 2022 00:00:00 GMT A Câmara aceitou a maior parte das mudanças que o Senado fez no projeto de lei complementar (lei que detalha regras previstas na Constituição). O projeto classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens essenciais, o que limita o ICMS (imposto estadual) cobrado sobre eles. Alguns trechos foram separados para votação própria (destaques). Resultado: aprovado (307 a 1). Data: 15/06/2022. https://eleito.site/votacoes#v-2313736-54 https://eleito.site/votacoes#v-2313736-54 Tue, 24 May 2022 00:00:00 GMT Em votação separada (destaque) durante a análise da medida provisória que fixa o salário mínimo de 2022 em R$ 1.212, a Câmara votou uma emenda do PT. A emenda acrescentaria R$ 39 ao valor, usando como critério a inflação (INPC) mais o crescimento do PIB dos dois anos anteriores. Votar SIM era a favor da emenda; a emenda foi rejeitada, e o valor do texto do Executivo foi mantido. Resultado: emenda rejeitada (126 a 222). Data: 24/05/2022. https://eleito.site/votacoes#v-534328-167 https://eleito.site/votacoes#v-534328-167 Wed, 18 May 2022 00:00:00 GMT A Câmara aprovou a parte principal do projeto que regulamenta a educação básica feita em casa pelos pais, no lugar da escola. A versão final, chamada 'subemenda substitutiva global' (um texto que reúne e troca as anteriores), foi apresentada pela relatora da comissão especial. Os destaques (votações separadas de trechos) vieram depois. Resultado: aprovado (264 a 144). Data: 18/05/2022.