Ato oficial Em revisão
Presidência envia PEC que destina emendas à gratuidade do transporte urbano
Em 21/10/2026 a Presidência submeteu ao Congresso o texto de PEC que altera o artigo 166 da Constituição. A proposta prevê destinar parte das emendas parlamentares de execução obrigatória ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo urbano.
Pontos principais
- Altera o artigo 166 da Constituição.
- Trata de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano.
Fonte
Como sabemos
Base: reportagem de veículo de imprensa, com informação confirmada por outra fonte.
Temas
Foto: Senado Federal · CC BY 2.0 · ver original
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