Lei Em revisão
Lei Complementar 238/2026 amplia limite do MEI e concede remissão de dívidas
A Lei Complementar 238, de 21/10/2026, altera a Lei do Simples Nacional. Fixa o limite de receita bruta anual do MEI em R$ 140 mil e permite até dois empregados. Concede remissão de créditos da União de MEIs, inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos até 13/10/2026.
Pontos principais
- Remissão integral de créditos da União de responsabilidade de MEIs, inscritos ou não em Dívida Ativa, até 13/10/2026 (art. 5º).
- Limite de receita bruta anual do MEI de R$ 140.000,00 (§ 1º do art. 18-A da LC 123).
- MEI poderá ter até dois empregados (art. 18-C).
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