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Câmara e Senado aprovam PLP 186, que amplia limite do MEI e perdoa dívidas
A Câmara aprovou em 14/10/2026 o PLP 186/2026, do Executivo, sobre o limite de receita do MEI. O Senado aprovou o texto em 15/10, por 78 votos a zero, e a matéria seguiu para sanção. Ela foi sancionada em 21/10 como LC 238.
Pontos principais
- Teto de receita bruta anual sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Anistia integral de dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13/10/2026.
- O PLP 267/2026, sobre remissão de dívidas, foi apensado e depois desapensado do PLP 186.
Fonte
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Base: reportagem de veículo de imprensa, com informação confirmada por outra fonte.
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Ilustração gerada pelo Eleito.site