Ato oficial Em revisão
Projeto concede remissão de dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União
Em 13/10/2026 a Presidência submeteu ao Congresso o PLP 267/2026, que concede remissão de créditos inscritos na Dívida Ativa da União de microempreendedores individuais (MEI). Em 14/10 foi pedido regime de urgência, pela Mensagem 809/2026.
Pontos principais
- Trata de créditos de responsabilidade de microempreendedores individuais (MEI).
- O pedido de urgência consta da Mensagem 809/2026, de 14/10/2026.
Fonte
Como sabemos
Base: reportagem de veículo de imprensa, com informação confirmada por outra fonte.
Temas
Foto: Senado Federal · CC BY 2.0 · ver original
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