Veto Em revisão
Lula veta trechos do marco do seguro rural por inconstitucionalidade
Na Mensagem 794/2026, de 29/09/2026, o presidente vetou parcialmente o PL 2.951/2024, sobre o marco do seguro rural. Os trechos vetados tratam da isenção de tributos federais sobre o seguro e de um dispositivo que remete ao art. 22. A mensagem cita inconstitucionalidade.
Pontos principais
- Veto ao § 6º do art. 56 da Lei 8.171/1991, na parte que estende a isenção a todos os tributos federais sobre o seguro rural.
- Veto à alínea "d" do inciso III do art. 6º do projeto.
- AGU, Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento e Orçamento se manifestaram pelo veto.
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