Lei Em revisão
Lei 15.524/2026 cria estratégia de controle da qualidade da saúde privada
O PL 287/2024 foi convertido na Lei 15.524, de 28/09/2026. A comunicação da sanção ao Congresso foi enviada em 30/09. A lei institui a estratégia nacional de controle e avaliação da qualidade da assistência prestada pela iniciativa privada e altera a Lei 9.782/1999.
Pontos principais
- A lei institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada.
- Ela altera a Lei 9.782, de 1999, que trata da vigilância sanitária.
Fonte
Como sabemos
Base: documento ou dado publicado por fonte oficial.
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Foto: Senado Federal · CC BY 2.0 · ver original
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