Ato oficial 17 de abril de 2026 Em revisão

Governo envia ao Congresso projeto sobre negociação com servidores públicos

Em 17/04/2026, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei sobre a negociação de trabalho no setor público e a representação sindical (quem representa os servidores). O texto altera a Lei 8.112/1990, que organiza a carreira dos servidores federais.

Pontos principais

PL (projeto de lei): texto que, se aprovado pelo Congresso, vira lei.
Enviado pela Casa Civil (órgão que coordena os ministérios), no Ofício 326/2026.

Fonte

Oficial

Câmara dos Deputados, dados abertos

camara.leg.br

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Temas

Trabalho
Congresso

Foto: Senado Federal · CC BY 2.0 · ver original