Lei Em revisão
Lula assina lei complementar sobre benefícios fiscais e gastos obrigatórios de 2026
Em 06/04/2026, o governo comunicou ao Congresso a assinatura do PLP 77/2026 (projeto de lei complementar), que virou a Lei Complementar 229, de 30/03/2026. A lei trata de benefícios fiscais (descontos ou isenções de impostos) e de gastos obrigatórios em 2026.
Pontos principais
- Lei complementar: tipo de lei com regras mais detalhadas, exigido pela Constituição em certos temas.
- Resumo oficial da lei: regras sobre benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
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Como sabemos
Base: documento ou dado publicado por fonte oficial.
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Foto: Eliene Vieira de Araújo · CC BY-SA 4.0 · ver original
