Notícia Em revisão
Lei define quem é o 'devedor contumaz', ou seja, quem deixa de pagar o governo de forma repetida
A Lei Complementar 225/2026, que criou o Código de Defesa do Contribuinte, define o 'devedor contumaz' (empresa que deixa de pagar o governo de forma repetida). Segundo a reportagem, pode afetar crédito, contratos públicos e recuperação judicial.
Pontos principais
- Critérios incluem dívidas federais de R$ 15 milhões ou mais e falta de pagamento em quatro ou mais meses de apuração de impostos no ano.
- Dívida ativa (valores que o governo cobra) maior que 100% do patrimônio líquido (bens menos dívidas da empresa) também é critério.
- A lei não tem regras claras para processos em andamento, mas garante o direito de defesa dentro do próprio governo.
Fonte
Como sabemos
Base: reportagem de veículo de imprensa, com informação confirmada por outra fonte.
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Ilustração gerada pelo Eleito.site