Lei Em revisão
Lula assina lei que altera regras de recompra de cotas do Finam e do Finor
A Mensagem 52/2025, de 17/01/2025, comunica ao Congresso a assinatura da Lei 15.102, de 15/01/2025. A lei muda as regras de recompra de cotas (parcelas de investimento) dos fundos Finam e Finor, que apoiam o desenvolvimento do Norte e do Nordeste.
Pontos principais
- Estabelece critérios adicionais para a recompra de cotas pelos fundos.
- Destina os recursos que sobrarem para obras de infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste.
- Os saldos que sobrarem vão para o FDA e o FDNE (fundos de desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste).
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Como sabemos
Base: documento ou dado publicado por fonte oficial.
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Ilustração gerada pelo Eleito.site