Ato oficial Em revisão
Governo proíbe cobrança extra no Pix (MP 1.288/2025)
A MP 1.288/2025 (medida provisória: lei do governo que já vale e precisa de aprovação do Congresso em até 120 dias) proíbe cobrar taxa em transferências pelo Pix. Foi editada depois que o governo cancelou uma norma da Receita Federal sobre monitoramento de transferências.
Pontos principais
- O Pix não pode ser alvo de imposto, tributo ou contribuição.
- Cobrar um valor extra pelo Pix é considerado prática abusiva, sujeita a multa.
- As operações seguem privadas, exceto em investigações autorizadas pela Justiça.
Fonte
Como sabemos
Base: reportagem de veículo de imprensa, com informação confirmada por outra fonte.
Temas
Foto: Алексей Крашенинников · CC BY-SA 3.0 · ver original
