Ato oficial Em revisão
Governo proíbe cobrança extra no Pix (MP 1.288/2025)
A MP 1.288/2025 (medida provisória: lei do governo que já vale e precisa de aprovação do Congresso em até 120 dias) proíbe cobrar taxa no pagamento via Pix. Também trata o Pix à vista da mesma forma que o pagamento em dinheiro.
Pontos principais
- Cobrar um valor extra pelo Pix à vista é considerado prática abusiva e infração.
- O preço no Pix deve ser igual ou menor que o preço em dinheiro.
- Lojas e prestadores de serviço precisam informar a proibição. Há canal digital para orientação e denúncias.
Fonte
Este registro ainda não tem link para o documento oficial.
Como sabemos
Base: reportagem de veículo de imprensa, com informação confirmada por outra fonte.
Temas
Foto: Алексей Крашенинников · CC BY-SA 3.0 · ver original
