Lei Em revisão
Lula assina novo arcabouço fiscal, que substitui o teto de gastos
Em 31/08/2023, o presidente assinou o novo arcabouço fiscal (regras que definem quanto o governo pode gastar), que substitui o teto de gastos. O objetivo declarado é estabilizar a dívida pública (o total que o governo deve).
Pontos principais
- Os gastos podem crescer no máximo 70% do crescimento da arrecadação (dinheiro que entra nos cofres do governo, como impostos).
- Diferente do teto de gastos, prevê um crescimento mínimo das despesas para o funcionamento do Estado e para programas sociais.
- A reportagem não informa se houve vetos à lei.
Fonte
Este registro ainda não tem link para o documento oficial.
Como sabemos
Base: reportagem de veículo de imprensa, com informação confirmada por outra fonte.
Temas
Foto: Michel Temer · CC BY 2.0 · ver original
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