Ato oficial Em revisão
Governo envia ao Congresso MP que institui o Bolsa Família (MP 1.164/2023)
Em 17/05/2023, o governo enviou ao Congresso a MP 1.164/2023, medida provisória (lei do governo que já vale e precisa de aprovação do Congresso em até 120 dias). Ela institui o Programa Bolsa Família, que paga benefício a famílias de baixa renda.
Pontos principais
- Enviada pela Mensagem MSC 81/2023, a comunicação oficial do governo ao Congresso.
- Altera a Lei 8.742/1993, que organiza a assistência social.
- Altera a Lei 10.820/2003, que trata da autorização para descontar valores diretamente do salário.
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Base: documento ou dado publicado por fonte oficial.
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Foto: AndersonRHCP22 · CC BY 3.0 · ver original
